O que é mandado de citação criminal?

Índice:

1. O que é mandado de citação criminal?
2. Quais os requisitos intrínsecos e extrínsecos do mandado de citação?
3. O que significa confirmada a citação?
4. Quais são os requisitos da citação por mandado?
5. Quais são as formas de citação no Processo Penal Brasileiro?
6. Como ocorre a citação no processo?
7. Quais são as modalidades de citação?

O que é mandado de citação criminal?

Da citação por mandado: Mandado é a ordem escrita, corporificada em um instrumento e, emitida pela autoridade competente para o cumprimento de determinado ato. Destina-se à citação do réu em local certo e sabido, dentro do território do juízo processante. É cumprido por oficial de justiça.

Quais os requisitos intrínsecos e extrínsecos do mandado de citação?

352 do CPP, também chamadas pela doutrina como requisitos intrínsecos ao mandado, são eles: 1- o nome do juiz, 2- o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa, 3- o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos, 4- a residência do réu, se for conhecida, 5- o fim para que é feita a citação, ...

O que significa confirmada a citação?

É o ato processual feito em portal próprio, acessível pelos cadastrados no sistema, dispensada a publicação no órgão oficial. Considerar-se realizada no dia em que o citando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

Quais são os requisitos da citação por mandado?

• Requisitos extrínsecos do mandado: Art. 357. São requisitos da citação por mandado: I - leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação; II - declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa.

Quais são as formas de citação no Processo Penal Brasileiro?

• O presente trabalho destina-se, inicialmente, a apresentar as várias formas de citação no processo penal brasileiro, normatizadas entre os artigos 3, do Código de Processo Penal e, sucintamente, abordar as conseqüências da contumácia do réu citado por edital com a redação dada ao artigo 366, do CPP, após a vigência da Lei nº 9.2.

Como ocorre a citação no processo?

• Conforme dissemos, a citação no processo ocorre simplesmente para avisar ao Réu de que contra ele existe um processo e que ele possui um prazo para apresentar sua defesa no processo. Vale frisar que, geralmente, a citação ocorre por carta com aviso de recebimento (AR) e essa carta tem formalidades a serem seguidas, nos moldes da lei processual.

Quais são as modalidades de citação?

• Dita as primeiras palavras sobre a citação, temos a distinguir as suas modalidades. A primeira diferenciação é feita entre a citação pessoal ou real e a ficta ou presumida. A primeira é a regra geral no processo penal, já a segunda só é realizada por edital, vedada a modalidade de citação por hora certa.