O que é perempção litispendência ou de coisa julgada?

Índice:

1. O que é perempção litispendência ou de coisa julgada?
2. O que é alegação de coisa julgada?
3. Qual a definição de litispendência?
4. Quais são as defesas de litispendência?
5. Como se extingue a litispendência?
6. Qual a finalidade da extinção da litispendência?

O que é perempção litispendência ou de coisa julgada?

A perempção, tal qual a litispendência, é uma situação que impede o andamento de um processo. Entretanto, diferentemente da litispendência, a perempção é uma punição ao autor da ação. Ocorre perempção quando o autor de uma ação tenta entrar com uma mesma ação contra uma parte por três vezes.

O que é alegação de coisa julgada?

COISA JULGADA. A coisa julgada está relacionada com a sentença judicial, sendo a mesma irrecorrível, ou seja, não admite mais a interposição de qualquer recurso, tornado esta, assim, imutável.

Qual a definição de litispendência?

• Nos parágrafos 1º e 2º do artigo 337 temos a definição de litispendência: Art. 337 ] § 1º Verifica-se a [&litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.”

Quais são as defesas de litispendência?

• Outro aspecto relevante é o enquadramento da litispendência e da coisa julgada como preliminares de mérito em contestação. Com isso, tornam-se defesas indiretas da questão final e questões de ordem pública, insuscetíveis de preclusão e podendo ser apreciadas, de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição [1].

Como se extingue a litispendência?

• Na litispendência as ações correm ao mesmo tempo (simultaneamente). Na coisa julgada sucessivamente. Na litispendência extingue-se sem julgar o mérito o segundo processo. Coontinuando até julgar o mérito (se outras causas não impedirem) o primeiro processo.

Qual a finalidade da extinção da litispendência?

• A esta arguição dá-se o nome de Exceção de litispendência, que tem a mesma finalidade que a prevista pelo Código de Processo Civil: a extinção do processo sem resolução de mérito. No CPP os artigos que tratam da litispendência são os 95, II, 1. Saiba mais sobre o Código Penal Brasileiro aqui no blog da Aurum.