O que é levantamento da indisponibilidade?

Índice:

1. O que é levantamento da indisponibilidade?
2. Para que serve a indisponibilidade de bens?
3. Qual a indisponibilidade de bens?
4. Como declarar a indisponibilidade de bens imóveis?
5. Por que serve a indisponibilidade?
6. Qual a Central Nacional de indisponibilidade de bens?

O que é levantamento da indisponibilidade?

A indisponibilidade em questão limita-se ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem o referido limite.

Para que serve a indisponibilidade de bens?

A indisponibilidade é, portanto, a restrição do poder de o proprietário de dispor da coisa (vendê-lo ou onerá-lo). Ela impede que o proprietário venda o imóvel, por exemplo.

Qual a indisponibilidade de bens?

• Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a indisponibilidade de bens é uma medida excepcional e só pode ser conferida no caso de ficar comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens. Portanto, é possível que, por segurança, o juiz ordene que determinado imóvel se ...

Como declarar a indisponibilidade de bens imóveis?

• No caso específico da indisponibilidade de bens imóveis, a Lei de Registros Publicos (Lei 6.015 /73) estabelece, em seu art. 247, o seguinte: "Averbar-se-á, também, na matrícula, a declaração de indisponibilidade de bens, na forma prevista na Lei".

Por que serve a indisponibilidade?

• 1 - Mas para que serve a indisponibilidade? A indisponibilidade pode ser útil em diversas situações. A título de exemplo de sua utilização, imagine a situação em que o devedor inadimplente, no curso de ação judicial, poderia dilapidar seu patrimônio para que determinado imóvel de sua propriedade não respondesse pela dívida.

Qual a Central Nacional de indisponibilidade de bens?

• CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades ...