O que é baixa da constrição?

Índice:

1. O que é baixa da constrição?
2. O que é levantamento de arresto?
3. O que é o levantamento da penhora?
4. O que é constrição de dinheiro?
5. O que é Sisbajud?
6. Como cancelar arresto?
7. Como levantar penhora de imóvel?

O que é baixa da constrição?

Baixa de construção: modalidades e retorno de prazos e vistorias presenciais. A Certidão de Baixa de Construção é o documento necessário para a legalização oficial de toda edificação e é um dos documentos exigidos pelo Cartório de Registro de Imóveis para averbação de um imóvel.

O que é levantamento de arresto?

Consulta: O arresto vem regulamentado nos artigos 813/821 do CPC, e indica a apreensão judicial de bens do devedor ordenada pela Justiça como meio acautelador de segurança para garantir o credor quanto à cobrança de seu crédito, evitando que seja injustamente prejudicado pelo desvio de bens. ...

O que é o levantamento da penhora?

Ocorre ainda o levantamento de penhora de bens, penhora de vencimento, penhora de contas bancárias e outras penhoras: - quando ocorra uma causa de extinção da execução diferente do pagamento posterior à venda executiva; ... - no caso de desaparecimento do bem penhorado.

O que é constrição de dinheiro?

A “constrição em dinheiro, a primeira na ordem dos bens penhoráveis é a que conspira em favor dos objetivos precípuos da execução por quantia certa contra devedor solvente”[5].

O que é Sisbajud?

O SISBAJUD será implementado no lugar do Bacen Jud. Sua principal função é estabelecer a comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, possibilitando a busca e o bloqueio de valores e ativos financeiros para o cumprimento de ordens judiciais em processos.

Como cancelar arresto?

Autorização ou mandado judicial, assinado e em via original, contendo o mesmo processo do registro da constrição e mencionando expressamente o imóvel que haverá cancelamento / levantamento da penhora / arresto / sequestro.

Como levantar penhora de imóvel?

De acordo com o parágrafo único do art. 848 do Código de Processo Civil “A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.”