O que acontece quando um juiz se declara incompetente para julgar?

Índice:

1. O que acontece quando um juiz se declara incompetente para julgar?
2. Qual é o meio e o prazo para se arguir a incompetência relativa e a incompetência absoluta do juiz?
3. Em que hipótese é cabível a exceção de incompetência de juízo e como Fazê-la?
4. O que é um processo de exceção de incompetência?
5. São meios de defesa relativas ao processo em si como a incompetência do juízo por exemplo?

O que acontece quando um juiz se declara incompetente para julgar?

O juiz, reconhecendo sua incompetência, deverá remeter os autos ao juízo competente (art. 64, § 3º do CPC/2015). Vale ressaltar que se o juízo incompetente já tiver praticado atos decisórios, em regra, eles continuarão produzindo efeitos até que o juízo competente os confirme ou revogue.

Qual é o meio e o prazo para se arguir a incompetência relativa e a incompetência absoluta do juiz?

Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. § 1o Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas.

Em que hipótese é cabível a exceção de incompetência de juízo e como Fazê-la?

Se o juiz não se reconhecer incompetente para o feito, cabe a exceção de incompetência de juízo, prevista no artigo 95, II do Código de Processo Penal (CPP). ... Em relação a competência absoluta, em razão da matéria ou da prerrogativa de função, não há preclusão. A qualquer momento a questão pode ser novamente lançada.

O que é um processo de exceção de incompetência?

Se a incompetência do juiz que tomou conhecimento da causa for apenas relativa, para afasta-lo da relação processual, deverá o réu instaurar o incidente denominado exceção de incompetência. Poderá ainda ser reconhecida pelo juiz, de ofício, nos termos do artigo 109 do CPP, a qualquer tempo. ...

São meios de defesa relativas ao processo em si como a incompetência do juízo por exemplo?

Defesa processual Também chamada de preliminares, está prevista do art. 301 do CPC, como por exemplo, inépcia da petição inicial, incompetência absoluta do Juízo, incapacidade da parte, defeito de representação, entre outros.