O que é cota jurídica?

Índice:

1. O que é cota jurídica?
2. Como se manifestar nos autos?
3. O que significa petição de ciência?
4. Qual a finalidade da juntada?
5. Qual a prerrogativa da cota?
6. Qual é a cota do auto?
7. Qual a finalidade da juntada de documentos?

O que é cota jurídica?

Manifestação por cota é aquela que é feita diretamente no processo sem a utilização do protocolo integrado (por petição) e, geralmente, é feita de próprio punho. O advogado também pode se manifestar por cota, mas quando o assunto demanda uma elaboração mais complexa é melhor utilizar o protocolo integrado.

Como se manifestar nos autos?

Os órgãos da Defensoria Pública, Ministério Público e Fazenda Pública poderão manifestar-se por cota nos autos desde que o façam de forma breve e legível, vedada cota à margem do texto ou interlinear, identificando-se pelo nome e respectivas matrículas funcionais.

O que significa petição de ciência?

A ciência indica que o documento ou processo foi verificado por determinado usuário, quando não é necessária a assinatura. É muito útil nos casos de envio de documentos circulares ou mesmo em blocos de reunião. É necessário tomar cuidado para não dar ciência em documentos equivocadamente.

Qual a finalidade da juntada?

• A juntada é o ato de juntar novos documentos a um processo, administrativo ou judicial. O objetivo da juntada é instruir o processo, com documentos, a fim de obter ...

Qual a prerrogativa da cota?

• A possibilidade de manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota é prevista como prerrogativa dos Defensores Públicos da União, do Distrito Federal e dos Territórios, e dos Estados, respectivamente, nos artigos 44, IX, 89, IX, e 128, IX, da Lei Complementar 80/94 – Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (LONDP).

Qual é a cota do auto?

• A cota (ou quota) é a manifestação escrita — podendo inclusive ser feita à mão — contendo nota ou breve requerimento lançada em folha contida no corpo dos autos [2].

Qual a finalidade da juntada de documentos?

• A juntada é o ato de juntar novos documentos a um processo, administrativo ou judicial. O objetivo da juntada é instruir o processo, com documentos, a fim de obter uma verdade processual. A juntada de documentos pode alterar a convicção do julgador, em prejuízo do interesse de uma das partes.