O que significa indicar bens a penhora?

Índice:

1. O que significa indicar bens a penhora?
2. Como nomear bens a penhora na execução fiscal?
3. Qual o prazo para o executado pagar ou nomear bens a penhora e apresenta embargos à execução?
4. Quando o devedor não indica bens a penhora?
5. O que diz o artigo 652?
6. Qual a ordem legal para substituição da penhora?
7. Qual a modalidade de penhora?
8. Qual é a ordem de preferência de penhora?

O que significa indicar bens a penhora?

Portanto, a nomeação de bens à penhora por parte do devedor é um instituto que não mais existe, o que este pode fazer, de acordo com a lei vigente, é indicar bens passíveis de penhora, onde o juiz deve previamente ouvir o exequente antes de realizar a penhora.

Como nomear bens a penhora na execução fiscal?

53 da Lei 8.212/1991 já dispunha sobre tal possibilidade: Art. 53. Na execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor.

Qual o prazo para o executado pagar ou nomear bens a penhora e apresenta embargos à execução?

Após o ajuizamento da execução pelo credor, o executado poderá opor os embargos à execução para se defender, no prazo de 15 dias, independentemente de pagamento de caução, oferecimento de depósito ou penhora (art. 9 do NCPC).

Quando o devedor não indica bens a penhora?

Desta forma, se o devedor não indicar onde estão seus bens e posteriormente o credor vier a localizá-los restou configurado o ato atentatório à dignidade da justiça e deverá o juiz aplicar a pena de multa em montante correspondente a até 20% sobre o débito atualizado.

O que diz o artigo 652?

652. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Qual a ordem legal para substituição da penhora?

• Com efeito, estabelece o Código de Processo Civil, artigo 848, inciso I, que “As partes poderão requerer a substituição da penhora se:…I – ela não obedecer à ordem legal;”. Referida ordem legal consubstancia-se nos termos do art. 835, e traz como primeira alternativa ” dinheiro”, conforme consta do inciso “I” do mencionado dispositivo legal.

Qual a modalidade de penhora?

• Admitida tal modalidade de penhora, deverá o juiz fixar ‘percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial’ (§ 1º do art. 866 do CPC/2015). Observa-se, aqui, o que dispõe o art. 805 do CPC/2015...

Qual é a ordem de preferência de penhora?

• O dinheiro é o primeiro patrimônio na ordem de preferência de penhora, enquanto o faturamento é o décimo (art. 835, X, do CPC/2015).