O que quer dizer juntada de edital?

A juntada do Edital de concurso é essencial em processo judicial que pede a nomeação no certame. Edital de concurso público não pode ser considerado fato público e notório a ponto de ser dispensado de apresentação como prova em uma ação judicial, segundo o artigo 334 do Código Civil.

Quando é feita a citação por edital?

A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei.

Quais são os tipos de edital?

Os editais podem receber diversos nomes, em especial por existir vários tipos diferentes – o que muda, pelo nome, é a destinação e objetivo. Alguns exemplos muito comuns são os editais de concursos públicos, os editais de contratos, editais de exoneração, editais de licitação de obras ou serviços, entre outros.

Qual o significado de expedição de documentos?

substantivo feminino Ação ou efeito de expedir, de distribuir, de entregar, de enviar ao destino. Ato de fazer com que alguma coisa atinja o seu propósito: expedição de um documento.

Qual a forma de juntar uma petição ao processo?

Por exemplo, a petição inicial é a mais comum, mas outras podem ser feitas no decorrer do processo. Enquanto isso, a juntada de petição é, literalmente, o ato de juntar uma petição ao processo, ou seja, juntar um documento que apresenta um pedido formal ao juiz. Podemos dizer que é um “andamento processual”.

Como deve ser efetuada a juntada?

2. A juntada deverá ser efetuada em ordem cronológica de apresentação de documentos, ou seja, na sequência em que os documentos, informações e decisões se apresentarem como relevantes para o Assunto em questão. 3. A juntada deverá ser efetuada pelo Setor de Protocolo ou pelos próprios Órgãos envolvidos nas decisões ou providências atinentes.

Como efetuar a juntada de documentos?

4. A juntada de documentos deverá ser efetuada após a verificação, no Sistema Proteos ++, via transação "busca", da existência de processo ou protocolado relacionado com o assunto do papel recebido. 5. Localizar o processo e requisitá-lo quando estiver disponível no Arquivo.

Qual o momento ideal para a manifestação de documentos juntados?

Dessa forma, a manifestação em face dos documentos juntados é o momento ideal para tal incidente. Todavia, nada impede que mesmo diante do transcurso do prazo do prazo de manifestação, a falsidade pode ser arguida.