O que é inépcia no direito?

Índice:

1. O que é inépcia no direito?
2. É inepta a denúncia?
3. Como é entendida a denúncia?
4. Qual a relação entre denúncia e queixa?
5. Qual a rejeição da denúncia?
6. Por que a decisão determinou o recebimento da denúncia?

O que é inépcia no direito?

É algo que não tem habilidade ou aptidão para produzir efeito jurídico. A petição inicial ou a denúncia, por exemplo, são consideradas ineptas quando não preenchem os requisitos legais e, portanto, são rejeitadas pelo juiz. As peças inaugurais ineptas devem ser "refeitas".

É inepta a denúncia?

O art. 41 do Código de Processo Penal (CPP) dispõe: “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.”

Como é entendida a denúncia?

• De tal modo, na técnica penal, a denúncia é entendida como sendo a declaração de um delito praticado por alguém diante da autoridade pública a quem compete tomar as providências para sua repressão.

Qual a relação entre denúncia e queixa?

• A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas (grifo nosso).

Qual a rejeição da denúncia?

• A rejeição da denúncia, comprovadas as hipóteses acima elencadas, constitui um direito fundamental do cidadão acusado, pelo que é imperiosa a sua decretação por via de pronunciamento judicial adequado: na fase de seu recebimento ou, posteriormente, na apreciação da causa em julgamento antecipado.

Por que a decisão determinou o recebimento da denúncia?

• II – A decisão que determinou o recebimento da denúncia teve por fundamento os elementos de prova existentes nos autos. A análise acerca da falta de justa causa para a ação penal bem como a ausência de indícios de autoria demanda o revolvimento de matéria atinente a fatos e provas, providência vedada na via eleita.