Qual a lei que dá isenção de impostos para deficientes?

Índice:

1. Qual a lei que dá isenção de impostos para deficientes?
2. Quem tem direito à isenção de ICMS?
3. Quais as doenças que dão direito a desconto em carros?
4. Como conseguir isenção de impostos para deficientes?
5. Quais os produtos que são isentos de ICMS?
6. Quem tem direito à isenção de ICMS e IPI?
7. Quando deve ser paga a multa?
8. Qual a diferença entre notificação de infração e multa?
9. Qual a previsão da multa?
10. Qual é a multa de trânsito?

Qual a lei que dá isenção de impostos para deficientes?

L8989. LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.

Quem tem direito à isenção de ICMS?

Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

Quais as doenças que dão direito a desconto em carros?

Doenças e deficiências que dão direito à isenção para PcD

• Alguns tipos de câncer.
• Amputações.
• Artrite.
• Artrodese (com sequelas)
• Artrose.
• Autismo.
• AVC.
• AVE (Acidente Vascular Encefálico)

Como conseguir isenção de impostos para deficientes?

ISENÇÃO DE IPI E IOF: É necessário apresentar os seguintes documentos na Delegacia Regional da Receita Federal mais próxima de sua residência:

1. Preencher requerimentos de pedido de isenção de IPI fornecidos pela Receita Federal.
2. Laudo Médico e carteira de habilitação, 2(duas) cópias autenticadas pelo DETRAN.

Quais os produtos que são isentos de ICMS?

Produtos com isenção do ICMS:

• Embrião/Sêmen: isento conforme artigo 28 do Anexo I do RICMS/2000.
• Hortifrutigranjeiros: isento conforme artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000. ...
• Insumos agropecuários: isento conforme artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000. ...
• Preservativos: isento conforme artigo 66 do Anexo I do RICMS/2000.

Quem tem direito à isenção de ICMS e IPI?

Quem tem direito à isenção do IPI? As pessoas com deficiência física, visual, mental severa, profunda ou autistas, ainda que menores de 18 anos, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículos de uso misto, de fabricação nacional.

Quando deve ser paga a multa?

• Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença.

Qual a diferença entre notificação de infração e multa?

• Qual a diferença entre a notificação de infração e a multa? Qual a diferença entre a notificação de infração e a multa? A principal diferença entre a notificação de infração e a multa é que a notificação serve para informar o proprietário de uma infração de trânsito cometida com seu veículo.

Qual a previsão da multa?

• Inclusive, em 2015, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 174/2015, que visa à adição do art. 260-A à Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), cuja previsão será de prescrição da multa após cinco anos, contados da data do término do prazo para apresentar recurso.

Qual é a multa de trânsito?

• A multa é a notificação de penalidade. Ela contém um boleto bancário com o valor da cobrança por descumprir uma regra de trânsito. O valor varia de acordo com a natureza e gravidade da infração conforme tabela do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.