O que é incompetência relativa e absoluta?

A competência absoluta é assim chamada, pois ela não é passível de sofrer prorrogação, por se tratar de interesse público. Já a competência relativa, ao contrário é passível de prorrogação e modificação, por se tratar de interesse privado, inter partes.

O que é incompetência absoluta do juízo?

I) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA: Trata de vício não sujeito a prorrogação (cabe ação rescisória - art. 966, II).

Quais os casos de incompetência absoluta?

1. Incompetência absoluta. A competência absoluta pode se alegada em preliminar de contestação conforme caput do Artigo 64 do NCPC, mas também pode ser declarado a qualquer tempo e grau de jurisdição, assim devendo ser declarada de ofício pelo magistrado, ou por alegação das partes.

Quando alegar incompetência absoluta?

§ 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

Qual a previsão sobre a Incompetência Absoluta?

O artigo 64 do Novo CPC apresenta a grande alteração promovida, qual seja a previsão de que tanto a incompetência absoluta como a relativa serão alegadas como preliminar de contestação. O § 1o esclarece que a incompetência absoluta poderá ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício pelo juiz, mas, ...

Qual a causa da incompetência relativa?

A incompetência relativa não é causa de nulidade do processo e sim de anulabilidade. Não pode ser decretada pelo juiz sem a parte solicitar.

Quais são os critérios para competência absoluta ou relativa?

A lei define e determina os critérios para competência ser absoluta ou relativa (art. 42, CPC). Vamos estabelecer as principais diferenças entre ambas. Vejamos:

Qual o defeito da incompetência?

A incompetência (absoluta ou relativa) é defeito processual que, em regra, não leva à extinção do processo. A incompetência gera a remessa dos autos ao juízo competente. (art. 64, § 3 º CPC).