O que é uma interdição temporária?

Índice:

1. O que é uma interdição temporária?
2. Em que consiste a pena de interdição temporária de direitos?
3. É espécie de pena de interdição temporária de direitos *?
4. O que são medidas alternativas à prisão?
5. Quais são os tipos de penas de interdição temporária de direitos previstos no Código Penal?
6. Quais são as penas restritivas de direitos previstas no Código Penal?
7. O que é liberdade alternativa?
8. Qual é a interdição?
9. Qual a finalidade do processo de interdição?
10. Qual a pena de interdição temporária de direitos?
11. Qual o procedimento para decretação da interdição?

O que é uma interdição temporária?

Interdição temporária de direitos A interdição de direitos impede que a pessoa condenada exerça qualquer função, cargo ou atividade pública – inclusive cargos eletivos – além de qualquer trabalho que dependa de habilitação especial ou autorização (como é o caso de médicos, advogados e engenheiros, por exemplo).

Em que consiste a pena de interdição temporária de direitos?

As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

É espécie de pena de interdição temporária de direitos *?

São penas restritivas de direitos: a prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana, conforme preceitua o artigo 43 do Código Penal.

O que são medidas alternativas à prisão?

As penas restritivas de direitos também são chamadas de penas “alternativas”, pois são uma alternativa à prisão. Ao invés de ficarem encarcerados, os condenados sofrerão limitações em alguns direitos como forma de cumprir a pena.

Quais são os tipos de penas de interdição temporária de direitos previstos no Código Penal?

3. DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. A legislação penal brasileira estabelece, atualmente, três modalidades de penas: a privativa de liberdade, a restritiva de direitos e a multa. A pena privativa de liberdade é alvo de numerosas críticas.

Quais são as penas restritivas de direitos previstas no Código Penal?

O artigo 43 do mencionado diploma legal descreve as possibilidades de penas restritivas como: prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim de semana, prestação de serviços à comunidade, e interdição de direitos.

O que é liberdade alternativa?

Trata-se de medidas que são aplicadas à infratores que cometeram crimes de baixo potencial ofensivo, sem privá-los do convívio social.

Qual é a interdição?

• A interdição é um ato judicial declaratório da incapacidade de certo indivíduo em relação a certos atos da vida civil. Simplificando, a interdição declara que uma pessoa perdeu a capacidade de fazer certas coisas atribuindo os motivos disso.

Qual a finalidade do processo de interdição?

• O processo de interdição tem por finalidade declarar a incapacidade, absoluta ou relativa, daquele que está privado do discernimento necessário para praticar sozinho os atos da vida social, ou exprimir a sua vontade. (Gonçalves, 2017, p. 947)

Qual a pena de interdição temporária de direitos?

• Art. 47 - Interdição temporária de direitos 1 Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são:. 2 III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.. 3 IV - proibição de freqüentar determinados lugares.. V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame... More ...

Qual o procedimento para decretação da interdição?

• Inicialmente, destaco que o procedimento para decretação da interdição está previsto nos arts. 7 do CPC, entre os procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Faço essa observação inicial, já que alguns doutrinadores entendem que esse procedimento deixou de existir após a sanção do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).