O que é uma interdição parcial?

Índice:

1. O que é uma interdição parcial?
2. O que é interdição total?
3. Qual a diferença de curatela para interdição?
4. Qual a finalidade do processo de interdição?
5. Quais são as causas da interdição?
6. Como a interdição pode ser promovida?
7. Quando é declarada a interdição pelo juiz?

O que é uma interdição parcial?

A interdição parcial está prevista na legislação de forma ampla e depende do convencimento do juiz sobre as condições da pessoa e de como irá fixar os limites da capacidade civil na sentença. ... Um primeiro ponto é o que reconhecerá que a pessoa a ser interditada é relativamente capaz para os atos da vida civil.

O que é interdição total?

A interdição é um ato judicial que visa a suprir a incapacidade total ou parcial de uma pessoa para exercer os atos da vida civil, com a finalidade de garantir à mesma a devida proteção, por considerá-la desprovida dos requisitos indispensáveis ao exercício dos seus direitos.

Qual a diferença de curatela para interdição?

A curatela ocorre após a interdição, então, a diferença é em relação ao momento e às fases em que acontecem. ... Após o juiz decidir pela interdição, é feita a curatela dessa pessoa interditada, em que é nomeado um curador, alguém que será o responsável.

Qual a finalidade do processo de interdição?

• O processo de interdição tem por finalidade declarar a incapacidade, absoluta ou relativa, daquele que está privado do discernimento necessário para praticar sozinho os atos da vida social, ou exprimir a sua vontade. (Gonçalves, 2017, p. 947)

Quais são as causas da interdição?

• As causas da interdição estão expressas na lei material, mais especificamente no artigo 17 e 1780, todos do Código Civil, os quais foram recepcionados pelo NCPC [6] uma vez que o diploma legal não possui dispositivo semelhante, bem como não revogou expressamente os citados artigos.

Como a interdição pode ser promovida?

• A interdição pode ser promovida: III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público.

Quando é declarada a interdição pelo juiz?

• Caso seja declarada a interdição pelo juiz, é nomeado um curador, que precisa ser maior de idade, capaz e idôneo para tomar a responsabilidade de cuidar do interditado, além dos seus bens ou negócios. A prestação de contas ao Poder Judiciário figura como outra função, mediante entrega de relatório contábil sobre a gestão do patrimônio da pessoa.