O que é insolvência explique?

Índice:

1. O que é insolvência explique?
2. O que é a insolvência jurídica?
3. Como funciona o processo de insolvência?
4. Quando uma pessoa se torna insolvente?
5. Quais são os aspectos que caracterizam a insolvência jurídica?
6. Quem pode pedir a insolvência de uma empresa?
7. Qual é a insolvência?
8. Qual o plano de insolvência de empresas?
9. Quais os direitos dos Trabalhadores na insolvência de empresas?

O que é insolvência explique?

Insolvência civil – declaração judicial de que as dívidas do devedor são maiores do que seu patrimônio. Atinge pessoas físicas ou jurídicas que não sejam empresários. ... Pode ser requerida pelo próprio devedor ou por credores. Falência – declaração judicial de incapacidade de pagamento, que afasta o devedor da empresa.

O que é a insolvência jurídica?

Em outras palavras, para fins de falência, a Lei 11.101/2005 adota o sistema de presunção de insolvência jurídica, ou seja, mesmo que o ativo seja suficiente para suprir o passivo, apenas o fato de o devedor não pagar suas obrigações, presume-se que este é insolvente.

Como funciona o processo de insolvência?

Quando as dívidas são muitas, e já esgotou todas as alternativas para ultrapassar o sobre-endividamento, resta ao devedor pedir a declaração de insolvência. Este processo só pode ser requerido junto do tribunal, com a ajuda de um advogado.

Quando uma pessoa se torna insolvente?

A insolvência civil ocorre quando o valor das dívidas é superior ao valor dos bens e direitos do devedor. Ou seja, ocorre quando todos os bens e direitos do devedor, somados, são insuficientes para quitar as suas dívidas.

Quais são os aspectos que caracterizam a insolvência jurídica?

No caso do direito brasileiro, caracteriza a insolvência jurídica, nos termos do art. 94 da Lei n. 11.101/2005, a impontualidade injustificada (inciso I), execução frustrada (inciso II) e a prática de atos de falência (inciso III).

Quem pode pedir a insolvência de uma empresa?

• Com efeito, o sobreendividamento, as dificuldades no acesso ao crédito, o fraco poder de compra das famílias, os impostos elevados e a dificuldade em aprovar planos de recuperação continuam a colocar as empresas portuguesas em grandes dificuldades. Quem pode pedir a insolvência de uma empresa?

Qual é a insolvência?

• A insolvência designa uma situação em que um devedor tem obrigações a cumprir maiores do que os rendimentos que aufere. Desta forma, um insolvente não tem hipótese de cumprir com todas as suas obrigações.

Qual o plano de insolvência de empresas?

• No âmbito do processo de insolvência de empresas, o administrador de insolvência ou qualquer credor ou grupo de credores que representem, pelo menos, 1/5 dos créditos podem apresentar um plano de insolvência.

Quais os direitos dos Trabalhadores na insolvência de empresas?

• Por força dos respetivos privilégios creditórios , os trabalhadores têm direito a receber os seus créditos resultantes de salários, subsídios de férias, de Natal, de refeição, compensações e indemnizações) com prioridade face a todos os outros credores. Consultar o nosso artigo: direitos dos trabalhadores na insolvência de empresas.