O que é o e-Cint?

Índice:

1. O que é o e-Cint?
2. O que significa 5.570 intimação notificacao vista ordenada autor outros?
3. Quais são os meios de realização da intimação?
4. Qual é a notificação?
5. Qual a natureza do cumprimento da intimação?
6. Qual o prazo para a nulidade da intimação?

O que é o e-Cint?

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA – E-CINT O SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA – e-Cint, tem por objetivo citar e intimar, por meio da web, as partes, advogados e entidades que aderirem a esse canal de comunicação, em substituição às demais formas de citação e intimação.

O que significa 5.570 intimação notificacao vista ordenada autor outros?

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) SITUAÇÃO EM QUE É ORDENADA À PARTE CIÊNCIA DO TEOR DE DECISÃO OU SOLICITAÇÃO DO JUIZ.

Quais são os meios de realização da intimação?

• Estão previstos no Novo CPC os meios de realização da intimação. São eles: Por correspondência: carta registrada com obrigatoriedade de assinatura do Aviso de Recebimento. Eletrônica: como o próprio nome diz, é feita pelos meios eletrônicos. Recentemente o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconheceu intimações feitas pelo WhatsApp.

Qual é a notificação?

• Notificação é uma informação ou comunicação formal. É o documento que cumpre a tarefa de informar alguém sobre um acontecimento ou decisão importante. É um verbo que tem origem no latim notificāre .

Qual a natureza do cumprimento da intimação?

• Caso não haja o cumprimento da intimação, pode haver consequências graves a depender da natureza da intimação. Se acaso tenha um caráter mandamental, seu descumprimento pode configurar crime de desobediência. Se ocorrer isso, a parte pode responder por crime de desacato, de acordo com o art. 330 do Código Penal:

Qual o prazo para a nulidade da intimação?

• Ainda que a parte não possa cumprir o ato, ela deverá arguir a nulidade da intimação e nesse caso, haverá novo prazo contado a partir da intimação da decisão que reconheça a nulidade. Importante salientar ainda que no CPC /73 não havia disposição expressa sobre essa questão.