Quando é possível a interposição de recurso especial?

105, III da CR/88, o recurso especial somente será cabível quando o acórdão recorrido: - contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; - julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; - der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Onde deve ser interposto o recurso especial?

Dispõe o art. 983 do PLS n. 166/2010 que o recurso especial deverá ser inter- posto no tribunal recorrido. De acordo com o que dispuser o regimento interno, a competência recairá sob Presidência ou Vice-Presidência do tribunal, que realizará o juízo prévio de admissibilidade recursal.

Quando cabe recurso especial e extraordinário novo CPC?

O recurso extraordinário tem como objeto questões de direito constitucional, enquanto que o recurso especial se volta para análise de questões de direito infraconstitucional Federal.

Como devem ser interpostos os recursos extraordinário e especial?

O artigo 1031 do CPC/15 prevê que na hipótese de interposição conjunta do recurso extraordinário e do recurso especial, os autos devem ser remetidos primeiro para o Superior Tribunal de Justiça.

Qual o prazo para interpor o recurso especial?

O prazo para interpor o recursos é de 15 (quinze) dias. Nota-se que o recurso especial não se sujeitava a custas, mas apenas às despesas de remessa e retorno. No entanto, a partir da Lei nº 11.636/07, as custas também são devidas e o valor consta de tabela baixada pela própria lei, que prevê sua correção anual segundo a variação do IPCA do IBGE.

Qual é o objeto do Recurso Especial?

Dessa forma, seu objeto não é a pura e simples correção da má aplicação do direito ao caso concreto, corrigindo eventual injustiça. Mais do que isso, presta-se o recurso especial, tal como o extraordinário, a preservar a correta aplicação do direito, a bem, propriamente, do direito objetivo.

Qual o prazo para apresentar o recurso especial?

Assim, publicada a decisão que apresente lesão à lei federal ou, ainda, negue seguimento ao Recurso Especial, a parte terá o prazo de 15 dias para apresentar o recurso cabível. O Novo CPC trouxe, no § 1º do art. 1.029, uma mudança significativa no recurso especial.

Qual a origem da inadmissão do Recurso Especial?

2.3.2. Inadmissão do recurso especial. A inadmissão do recurso especial pode decorrer, em linhas gerais, de dois fundamentos. É possível, primeiramente, que a inadmissão decorra da ausência dos requisitos de admissibilidade genéricos e específicos do recurso especial.