Como executar devedor insolvente?

Não há inicio de outra execução contra o devedor insolvente. Aparecendo novos bens, a arrecadação deles será feita nos próprios autos da insolvência, que serão assim, reabertos, a requerimento de qualquer dos credores incluídos no quadro geral, subsiste o processo concursal.

Quais os efeitos da declaração de insolvência do devedor?

Com o reconhecimento da insolvência o devedor perde o direito de administrar seus bens, que passam a ser geridos pelo maior credor. Todos os bens do devedor passam a ser denominados "massa" do insolvente e o maior credor passará a ser o "administrador da massa".

O que é insolvência económica?

O processo de insolvência civil apoia-se no pressuposto da insolvência econômica, que consiste na presença de ativo deficitário para fazer frente ao passivo do devedor, nos termos do art. 748 do CPC: “Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor”.

O que é o credor quirografário?

Diz-se de algo que não desfruta de nenhuma preferência ou possui garantias de pagamento, dívida. Em caso de falência diz-se daquele que não tem prioridades e só receberá o que lhe é devido após os demais credores.

Qual é a insolvência?

A insolvência é um estado em que o devedor tem prestações a cumprir superiores aos rendimentos que recebe. Portanto um insolvente não consegue cumprir as suas obrigações (pagamentos). Uma pessoa ou empresa insolvente poderá ao final de um processo ser declarada em definitivamente insolvente, ...

Qual é o instrumento alternativo à insolvência?

Um instrumento alternativo à insolvência, que dá a possibilidade às empresas em situação económica difícil e em insolvência iminente de estabelecer negociações com os seus credores, tendentes à revitalização da sua atividade.

Como evitar a declaração de insolvência?

A declaração de insolvência pode evitar que uma pessoa sobre-endividada fique para sempre com dívidas que não consegue pagar e recuperar financeiramente. Mas esta deve ser uma solução de último recurso, já que acarreta graves consequências para a vida do devedor.

Qual a verificação dos dois anos anteriores ao início da insolvência?

- verificação do ato nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência. Por conseguinte, se o devedor tiver praticado um ato prejudicial aos credores, mas que seja anterior a essa data, esse ato já não pode ser resolvido em benefício da massa insolvente; e, - má fé do terceiro.