O que é uma proposta inexequível?

Pela Lei de Licitações artigo 48 Inciso II §1º, alíneas a e b, preço inexequível é aquele que não demonstra sua viabilidade de execução por meio de dados e documentos que comprovem que seus custos e coeficientes de produtividade são compatíveis com o objeto contratado.

Qual significado da palavra Inexequivel?

Que não se pode executar. Grafia no Brasil: inexeqüível. Grafia alterada pelo Acordo Ortográfico de 1990: inexequível.

O que significa Inexiquibilidade?

Significado de Inexigibilidade substantivo feminino Característica ou particularidade do que é inexigível; qualidade daquilo que não se pode exigir.

O que é prova de exequibilidade?

A lei estabelece um parâmetro, sendo certo que deverá ser concedida ao licitante a oportunidade para demonstrar que aquela proposta, inicialmente considerada inexequível poderá se converter em exequível, dada a realidade, os custos e o lucro lícito projetado.

Qual o significado de inexequível?

Significado de Inexequível. adj.m. e adj.f. 1. Que não é possível executar ou cumprir; que não pode ser feito; que não se pode realizar; que é inexecutável; 2. (Música) Diz-se do que não é possível tocar ou interpretar. (Etm. in + exequível)

Será que o direito é indisponível?

Nesta esteira, vislumbra-se que o direito deve ser tido como indisponível quando o seu titular não puder se desfazer dele por sua vontade própria, há uma ingerência estatal. E, no que tange ao bem, é indisponível porque não é alienável, ou porque a lei (Estado, novamente) determina que seja esse o regime, de forma temporária ou definitiva.

Qual a ingerência do Estado sobre o direito indisponível?

De todo exposto, conclui-se que no direito indisponível há uma ingerência do Estado sobre o direito do autor, de modo que, de outra banda, no direito disponível, como o próprio nome já diz, o autor faz dele o que avaliar conveniente e o Estado, a grosso modo, não se intromete.

Quais são os direitos indisponíveis?

Ainda no Código de Processo Civil, verificam-se outras ocasiões em que são considerados os direitos indisponíveis, como exemplo no art. 373, § 3º, inciso I, que, em síntese, impossibilita as partes acordarem sobre a distribuição do ônus da prova, quando se tratar de direito indisponível.