Onde deve ser ajuizada a ação em que se discute o cumprimento do contrato de locação?

Índice:

1. Onde deve ser ajuizada a ação em que se discute o cumprimento do contrato de locação?
2. Quais são as hipóteses em que alocação pode ser desfeita?
3. O que é infração legal ou contratual?
4. Como garantir recebimento de aluguel?
5. Onde deve ser ajuizada a ação?
6. Onde propor a ação?
7. Quais as hipóteses de extinção de contratos resilição resolução de locação previstos na lei do Inquilinato?
8. Em que hipóteses dentro do contrato de locação o locador poderá cobrar o aluguel antecipadamente de forma lícita?
9. O que é infração contratual?
10. Quando é que o locatário tem direito à isenção do pagamento de multa na rescisão contratual?
11. Qual a ação de execução de aluguéis?
12. Qual a data de início e término da ação renovatória?
13. Será que a parte executada pode opor-se à desistência?
14. Qual o prazo de renovação do contrato de locação?

Onde deve ser ajuizada a ação em que se discute o cumprimento do contrato de locação?

46 e seguintes do CPC. Dispõe o referido dispositivo que: "a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu". Foro significa a circunscrição judiciária (comarca ou subseção judiciária) onde a causa deve ser proposta2.

Quais são as hipóteses em que alocação pode ser desfeita?

9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; ... Morrendo o locador, a locação transmite - se aos herdeiros.

O que é infração legal ou contratual?

ii) Infração legal ou contratual Como exemplo de infrações, temos a sublocação do imóvel sem autorização do locador, a realização de determinadas benfeitorias não consentidas e a alteração da destinação do imóvel pelo locatário.

Como garantir recebimento de aluguel?

10 dicas para garantir o pagamento do aluguel em dia

1. Apostar em contratos de locação. ...
2. Exigir fiador. ...
3. Solicitar caução. ...
4. Fazer seguro-fiança. ...
5. Comunique-se de forma clara. ...
6. Cobre multas e ofereça descontos. ...
7. Converse com o locatário. ...
8. Envie uma notificação escrita.

Onde deve ser ajuizada a ação?

O ajuizamento da demanda deve ser feito no foro do domicílio do réu.

Onde propor a ação?

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. §1oTendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

Quais as hipóteses de extinção de contratos resilição resolução de locação previstos na lei do Inquilinato?

Normalmente, o contrato de locação se extingue pela resolução, ou seja, por causa do descumprimento das obrigações, pela resilição, que é extinção do contrato por vontade de uma ou ambas partes do contrato e a rescisão, que decorre da ruptura do contrato.

Em que hipóteses dentro do contrato de locação o locador poderá cobrar o aluguel antecipadamente de forma lícita?

Ou seja, se a locação do imóvel não tiver nenhuma forma de garantia, como caução, seguro fiança, fiador, entre outros, poderá o locador solicitar o pagamento antecipado do aluguel.

O que é infração contratual?

A falta grave é um tipo de infração contratual que ocorre quando a empresa não cumpre as obrigações trabalhistas acordadas no contrato.

Quando é que o locatário tem direito à isenção do pagamento de multa na rescisão contratual?

O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

Qual a ação de execução de aluguéis?

• Caro Marco Antonio, voce pode propor a ação de Execução de aluguéis com base no Código de Processo Civil e promover a penhora dos veículos junto ao órgão de trânsito do seu estado. A ação de ter em seu bojo o original do contrato de locação que é o título executivo extrajudicial, nos termos do CPC.

Qual a data de início e término da ação renovatória?

• No entanto, na prática, muitas vezes pode ser complicado determinar com exatidão as datas de início e término do período em que se pode propor a ação renovatória.

Será que a parte executada pode opor-se à desistência?

• Nesse caso, poderá a parte executada opor-se à desistência, havendo a necessidade de sua anuência, conforme prevê o inciso II do par. único do art. 775 do CPC 2015. Contudo, explicita o doutrinador Nelson Nery Júnior que a oposição não pode se dar de forma injustificada (2014. p. 1.215): Concordância do embargante.

Qual o prazo de renovação do contrato de locação?

• O § 5º do art. 51 da Lei 8.245/91 (Lei de Locações) preceitua que " do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor ".