Onde deve ser ajuizada a ação em que se discute o cumprimento do contrato de locação?
Índice:
- Onde deve ser ajuizada a ação em que se discute o cumprimento do contrato de locação?
- Quais são as hipóteses em que alocação pode ser desfeita?
- O que é infração legal ou contratual?
- Como garantir recebimento de aluguel?
- Onde deve ser ajuizada a ação?
- Onde propor a ação?
- Quais as hipóteses de extinção de contratos resilição resolução de locação previstos na lei do Inquilinato?
- Em que hipóteses dentro do contrato de locação o locador poderá cobrar o aluguel antecipadamente de forma lícita?
- O que é infração contratual?
- Quando é que o locatário tem direito à isenção do pagamento de multa na rescisão contratual?
- Qual a ação de execução de aluguéis?
- Qual a data de início e término da ação renovatória?
- Será que a parte executada pode opor-se à desistência?
- Qual o prazo de renovação do contrato de locação?
Onde deve ser ajuizada a ação em que se discute o cumprimento do contrato de locação?
46 e seguintes do CPC. Dispõe o referido dispositivo que: "a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu". Foro significa a circunscrição judiciária (comarca ou subseção judiciária) onde a causa deve ser proposta2.
Quais são as hipóteses em que alocação pode ser desfeita?
9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; ... Morrendo o locador, a locação transmite - se aos herdeiros.
O que é infração legal ou contratual?
ii) Infração legal ou contratual Como exemplo de infrações, temos a sublocação do imóvel sem autorização do locador, a realização de determinadas benfeitorias não consentidas e a alteração da destinação do imóvel pelo locatário.
Como garantir recebimento de aluguel?
10 dicas para garantir o pagamento do aluguel em dia
- Apostar em contratos de locação. ...
- Exigir fiador. ...
- Solicitar caução. ...
- Fazer seguro-fiança. ...
- Comunique-se de forma clara. ...
- Cobre multas e ofereça descontos. ...
- Converse com o locatário. ...
- Envie uma notificação escrita.
Onde deve ser ajuizada a ação?
O ajuizamento da demanda deve ser feito no foro do domicílio do réu.
Onde propor a ação?
A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. §1oTendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
Quais as hipóteses de extinção de contratos resilição resolução de locação previstos na lei do Inquilinato?
Normalmente, o contrato de locação se extingue pela resolução, ou seja, por causa do descumprimento das obrigações, pela resilição, que é extinção do contrato por vontade de uma ou ambas partes do contrato e a rescisão, que decorre da ruptura do contrato.
Em que hipóteses dentro do contrato de locação o locador poderá cobrar o aluguel antecipadamente de forma lícita?
Ou seja, se a locação do imóvel não tiver nenhuma forma de garantia, como caução, seguro fiança, fiador, entre outros, poderá o locador solicitar o pagamento antecipado do aluguel.
O que é infração contratual?
A falta grave é um tipo de infração contratual que ocorre quando a empresa não cumpre as obrigações trabalhistas acordadas no contrato.
Quando é que o locatário tem direito à isenção do pagamento de multa na rescisão contratual?
O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.
Qual a ação de execução de aluguéis?
- Caro Marco Antonio, voce pode propor a ação de Execução de aluguéis com base no Código de Processo Civil e promover a penhora dos veículos junto ao órgão de trânsito do seu estado. A ação de ter em seu bojo o original do contrato de locação que é o título executivo extrajudicial, nos termos do CPC.
Qual a data de início e término da ação renovatória?
- No entanto, na prática, muitas vezes pode ser complicado determinar com exatidão as datas de início e término do período em que se pode propor a ação renovatória.
Será que a parte executada pode opor-se à desistência?
- Nesse caso, poderá a parte executada opor-se à desistência, havendo a necessidade de sua anuência, conforme prevê o inciso II do par. único do art. 775 do CPC 2015. Contudo, explicita o doutrinador Nelson Nery Júnior que a oposição não pode se dar de forma injustificada (2014. p. 1.215): Concordância do embargante.
Qual o prazo de renovação do contrato de locação?
- O § 5º do art. 51 da Lei 8.245/91 (Lei de Locações) preceitua que " do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor ".