O que significa indisponibilidade na matrícula?

Ouça em voz altaPausarIndisponibilidade de imóvel – Averbação em matrícula no cartório imobiliário – Possibilidade de penhora – A indisponibilidade de bens, com averbação na matrícula de cartório imobiliário, é um instituto jurídico que visa impedir que o executado, titular da propriedade, pratique atos de disposição e oneração, ou seja, ...

O que significa a indisponibilidade?

Ouça em voz altaPausarSignificado de Indisponibilidade substantivo feminino Característica ou particularidade do que é (ou está) indisponível. [Jurídico] Característica dos bens que, sendo transmitidos por herança ou doação, não podem ser penhorados nem alienados; inalienabilidade.

O que é cancelamento da indisponibilidade de bens?

Ouça em voz altaPausarCANCELAMENTO DA INDISPONIBILIDADE Este procedimento do registrador é denominado de "Resposta", o que permitirá ao Judiciário o levantamento total ou parcial da indisponibilidade por meio do sistema CNIB, mesmo quando o cancelamento recair em imóvel certo e determinado.

Quanto tempo dura indisponibilidade de bens?

Ouça em voz altaPausarO texto, que será entregue ao Ministério da Justiça, prevê que o tempo máximo para a indisponibilidade será de 180 dias, durante o inquérito policial, e 360 dias no decorrer do processo, esse podendo ser renovado em cada grau de jurisdição.

Como verificar se existe a indisponibilidade do imóvel?

Para verificar se existe o gravame da indisponibilidade, o interessado deve comparecer ao cartório de registro de imóveis competente (aquele da localidade do imóvel) e pedir uma certidão da matrícula do imóvel. Neste documento é possível verificar todo o "histórico" daquele imóvel. Se houver indisponibilidade, será possível saber.

Qual o efeito do registro de indisponibilidade?

Neste último caso, não existe ato próprio de “REGISTRO” DE INDISPONIBILIDADE. A INDISPONIBILIDADE será efeitodecorrente de algum ato de registro praticado (Ex.: BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO). INDISPONIBILIDADES EFEITO: Retiram o imóvel do mercado negocial por ato de vontade do proprietário INDISPONIBILIDADES

Como declarar a indisponibilidade de bens imóveis?

No caso específico da indisponibilidade de bens imóveis, a Lei de Registros Publicos (Lei 6.015 /73) estabelece, em seu art. 247, o seguinte: "Averbar-se-á, também, na matrícula, a declaração de indisponibilidade de bens, na forma prevista na Lei".

Como é a indisponibilidade?

A indisponibilidade é, portanto, a restrição do poder de o proprietário de dispor da coisa (vendê-lo ou onerá-lo). Ela impede que o proprietário venda o imóvel, por exemplo. II - Para que serve a indisponibilidade? A indisponibilidade pode ser útil em diversas situações.