O que quer dizer incidente de execução penal?

Índice:

1. O que quer dizer incidente de execução penal?
2. Em quais regimes é cabível a detração?
3. Quando ocorre a detração?
4. O que significa incidentes concedidos?
5. Qual a finalidade da execução penal?
6. Qual a incidência da incidência?
7. Qual a incidência jurídica do crime de homicídio?
8. Qual o término ideal de um processo de execução?

O que quer dizer incidente de execução penal?

A petição de incidente de execução penal é ato de anexar aos autos uma peça processual na qual uma das partes emite um pedido ao juiz relacionado ao incidente de execução penal.

Em quais regimes é cabível a detração?

§ 2º O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. ... Obviamente, continua cabível (e é onde normalmente ocorre) a detração da pena na execução penal.

Quando ocorre a detração?

Conceitua-se detração penal como sendo o cálculo de redução da pena privativa de liberdade ou de medida de segurança aplicada ao final da sentença, do período de prisão provisória ou de internação para tratamento psiquiátrico em que o sentenciado cumpriu anteriormente.

O que significa incidentes concedidos?

O que é um Incidente? Incidente processual é uma questão controversa secundária e acessória que surge no curso de um processo e que precisa ser julgada antes da decisão do mérito da causa principal.

Qual a finalidade da execução penal?

• Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. No mesmo sentido é o que estabelece o art. 3º da LEP ao estatuir que:

Qual a incidência da incidência?

• Essa última consiste em medir o total de quantas pessoas estão doentes, enquanto que a incidência indica a quantidade de pessoas que se tornaram doentes (novos casos). Ambos envolvem espaço e tempo, ou seja, quem está ou ficou doente num determinado lugar e em dada época.

Qual a incidência jurídica do crime de homicídio?

• Ou seja, a incidência jurídica é a aplicação de uma determinação da lei a uma situação concreta. Por exemplo, no Direito Penal, no crime de homicídio incide o artigo 121 do Código Penal. Isso significa que o artigo 121 prevê uma pena para o ato de matar alguém.

Qual o término ideal de um processo de execução?

• O término ideal de um processo de execução é o do inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita.”