O que é improcedente a ação?

Índice:

1. O que é improcedente a ação?
2. É cabível improcedência liminar da inicial quando o juiz perceber a falta de um dos requisitos da inicial?
3. Quais são as hipóteses de improcedência liminar do pedido?
4. Como julgar a decisão de improcedência?
5. Qual a regra para o julgamento de improcedência liminar?
6. Como o juiz julga a sentença de improcedência liminar?

O que é improcedente a ação?

Pedido improcedente quer dizer que não havia, no entendimento do julgador, o direito postulado. Pediu o que não lhe era devido. Ou pediu errado.

É cabível improcedência liminar da inicial quando o juiz perceber a falta de um dos requisitos da inicial?

Indeferida a petição inicial ou julgado liminarmente improcedente o pedido, pode o juiz se retratar se interposta apelação contra a sentença. A improcedência liminar do pedido só ocorre para as causas em que a fase instrutória é dispensada, não havendo hipótese que independa desse requisito.

Quais são as hipóteses de improcedência liminar do pedido?

• No primeiro momento parece que indeferimento da petição e a improcedência liminar do pedido são a mesma coisa, porém são situações totalmente divergentes. Dito isso, antes de adentrar nas hipóteses de improcedência de forma liminar do pedido é necessário fazer essa distinção.

Como julgar a decisão de improcedência?

• No julgamento do recurso, o tribunal poderá manter a decisão de improcedência ou cassá-la/reformá-la, determinando que o juízo de origem dê seguimento ao feito. Não poderá, entretanto, julgar diretamente o mérito da causa, como previsto no art. 1.013, § 3º do CPC, revertendo a decisão de improcedência para a procedência do pedido.

Qual a regra para o julgamento de improcedência liminar?

• A improcedência liminar do pedido permite o julgamento sem observância da regra cronológica de conclusão que consta do art. 12, do NCPC. Com o trânsito em julgado da sentença de improcedência liminar, a equipe auxiliar do juízo deve comunicar ao réu a decisão que lhe foi favorável.

Como o juiz julga a sentença de improcedência liminar?

• Com o trânsito em julgado da sentença de improcedência liminar, a equipe auxiliar do juízo deve comunicar ao réu a decisão que lhe foi favorável. Diz o art. 332, do NCPC: Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: