Que que significa habeas corpus?

O habeas corpus é um tipo de processo que só serve para proteger o direito de ir e vir das pessoas sempre que esse direito tenha sido ferido ilegalmente (ou com abuso de poder) ou esteja ameaçado de sê-lo. ... O habeas corpus é o mais básico dos processos porque ele protege o mais básico dos direitos: a liberdade pessoal.

Como é o procedimento do Habeas Corpus?

No procedimento de primeira instância, o habeas corpus é sumaríssimo, pois não admite dilação probatório; o rito processual é desenvolvido basicamente em duas fases, postulatória e decisória, subdivididas em: a) apresentação da petição; b) apresentação do preso, salvo no art.

Qual é a Lei do habeas corpus?

LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

Quem poderá impetrar a ordem de habeas corpus?

O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo próprio beneficiário, tenha ou não a capacidade postulatória (capacidade de peticionar em juízo - advogado).

Quando será concedido o habeas corpus?

5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal que, "conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".

What does hebeas Corpus mean literally?

habeas corpus. noun Law. a writ requiring a person to be brought before a judge or court, especially for investigation of a restraint of the person's liberty, used as a protection against illegal imprisonment.

What you should know about habeas corpus?

Habeas corpus, an ancient common-law writ, issued by a court or judge directing one who holds another in custody to produce the person before the court for some specified purpose.

Is habeas corpus a privilege or a right?

Habeas corpus has certain limitations. Though a writ of right, it is not a writ of course. It is technically only a procedural remedy; it is a guarantee against any detention that is forbidden by law, but it does not necessarily protect other rights, such as the entitlement to a fair trial.

What is the function of writ of habeas corpus?

The cornerstone purpose of the writ of habeas corpus was to limit the King's Chancery's ability to undermine the surety of law by allowing courts of justice decisions to be overturned in favor and application of equity, a process managed by the Chancellor (a bishop) with the King's authority.