O que é fim da vigência?
Índice:
- O que é fim da vigência?
- O que significa vigência FGTS?
- O que significa processo em vigência?
- Qual o significado de vigência no Dicionário?
- Qual a sua vigência?
- Qual a vigência da norma?
- Qual o período de vigência para a norma que veicula?
O que é fim da vigência?
Fim da vigência Em certos casos, o texto legislativo determina um período de vigência para a norma que veicula. Com a fluência desse prazo, a norma automaticamente é "expulsa" do ordenamento jurídico, deixando de viger.
O que significa vigência FGTS?
O período para retirada do benefício começa no primeiro dia útil do mês do aniversário do beneficiário e vai até o último dia útil do segundo mês subsequente. Por exemplo: se o trabalhador nasceu em 15 de janeiro, seu saque-aniversário estará disponível de 4 de janeiro a 31 de março.
O que significa processo em vigência?
Em termos jurídicos, vigência é o atributo da norma jurídica que, em um determinado tempo e espaço, é destinada a produzir efeitos no mundo jurídico, de modo cogente. Carlos Roberto GONÇALVES conclui que “A vigência, portanto, é uma qualidade temporal da norma: o prazo com que se delimita o seu período de validade.
Qual o significado de vigência no Dicionário?
- O significado de Vigência no Dicionário Português. Vigência, o que é: n.f. Particularidade ou condição daquilo que é vigente; que está em vigor e apr...
Qual a sua vigência?
- Nessa hipótese, tais normas passarão a ter apenas vigor sobre acontecimentos anteriores à sua revogação, não podendo, portanto, alcançar fatos novos que porventura ocorram. Nada obstante, continuam válidas no sistema, para aplicação a sucessos passados, sobre os quais concentrarão o inteiro teor de sua vigência".
Qual a vigência da norma?
- Em suma, a vigência é uma "característica da norma que indica o lapso de tempo no qual a conduta por esta prescrita é exigível. Em outras palavras, a vigência indica o período no qual as prescrições jurídicas têm efeito..." . Geralmente, uma norma entra em vigor no momento de publicação do texto legal que a veicula.
Qual o período de vigência para a norma que veicula?
- Tal período é denominado vacatio legis. Como explica Dimitri Dimoulis, "justifica-se por razões de divulgação das novidades jurídicas, permitindo que os operadores jurídicos preparem-se para a aplicação da nova regulamentação" . Em certos casos, o texto legislativo determina um período de vigência para a norma que veicula.