O que é carta precatória de intimação?

Índice:

O que é carta precatória de intimação?
Qual o meio de expedição das cartas precatórias?
Por que a carta precatória foi suprimida?
Qual o modo de cumprimento das cartas precatórias?
Qual o significado da carta precatória?

O que é carta precatória de intimação?

A carta precatória é um instrumento utilizado por um Juiz, que detém poder sobre a Jurisdição da qual faz parte, para que uma ordem seja executada em uma Jurisdição que não lhe pertence. Portanto, é um instrumento que executa a ordem de uma circunscrição judiciária em outra.

Qual o meio de expedição das cartas precatórias?

A nova redação do CPC (art. 263) estabelece como meio preferencial a expedição das cartas precatórias por meio eletrônico, com assinatura eletrônica do juiz, devendo conter os requisitos legais estabelecidos pelo art. 250, em especial os códigos alfanuméricos para confirmação de sua autenticidade (art. 264).

Por que a carta precatória foi suprimida?

Carta precatória no Novo CPC: o que mudou? O parágrafo 3º do art. 260 do CPC/1973 permitia a expedição da carta precatória por meio eletrônico com a assinatura eletrônica do juiz. A disposição foi suprimida em razão de o novo CPC já ter introduzido regras para o processamento eletrônico de atos (veja como funciona o processo eletrônico ).

Qual o modo de cumprimento das cartas precatórias?

Neles estão indicados os requisitos das cartas precatórias, modo e forma de cumprimento, inclusive para procedimentos informatizados. O modo de cumprimento das Cartas Precatórias é ditada pela própria carta precatória em si, ou seja, as instruções sobre o que o Juízo deprecante precisa que o Juízo deprecado cumpra.

Qual o significado da carta precatória?

Significado de Carta precatória: É o expediente pelo qual o juiz se dirige ao titular de outra jurisdição que não a sua, de Categoria igual ou superior à de que se reveste, para solicitar-lhe seja feita determinada diligência que só pode ter lugar no território cuja jurisdição lhe está afeta.