O que faz o Ministério Público do Trabalho?

Índice:

1. O que faz o Ministério Público do Trabalho?
2. Será que a não intimação do Ministério Público é obrigatória?
3. Qual a prioridade para o Ministério Público do trabalho?
4. Como funciona o Ministério Público do trabalho?
5. Qual a missão do Ministério Público do trabalho?

O que faz o Ministério Público do Trabalho?

O Ministério Público do Trabalho é o ramo do Ministério Público da União ao qual incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis no âmbito trabalhista.

Será que a não intimação do Ministério Público é obrigatória?

• 2. A não intimação do Ministério Público, nos casos em que a lei prevê como obrigatória a sua intervenção, implica na nulidade do processo por vício de forma, nos termos do art. 279 do CPC.” Acórdão 1090309, 07094518920178070018, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2018, publicado no DJE: 8/5/2018.

Qual a prioridade para o Ministério Público do trabalho?

• Sim. O combate à exploração do trabalho infantil e a regularização do trabalho do adolescente são atividades prioritárias para o Ministério Público do Trabalho. Segundo a legislação brasileira, menores de 14 anos não podem trabalhar e dos 14 aos 16 podem trabalhar apenas na condição de aprendiz.

Como funciona o Ministério Público do trabalho?

• O Ministério Público do Trabalho (MPT) atua para garantir e promover os direitos sociais dos trabalhadores. O trabalho do MPT é transparente para a sociedade, que poderá consultar dados de processos, investigações e de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), além de dados variados sobre o MPT, no seu Portal da Transparência ...

Qual a missão do Ministério Público do trabalho?

• A missão do Ministério Público do Trabalho é defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis no âmbito das relações de trabalho, contribuindo para a proteção dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e para a concretização dos ideais democráticos e da cidadania.