Quem expede guia de recolhimento?

Índice:

1. Quem expede guia de recolhimento?
2. O que é guia de recolhimento provisório?
3. Quais são as guias de recolhimento?
4. O que vem depois da guia de recolhimento?
5. O que quer dizer expedição de guia de execução provisória?

Quem expede guia de recolhimento?

Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.

O que é guia de recolhimento provisório?

A guia de recolhimento provisório será expedida quando da prolação da sentença ou acórdão condenatório, ressalvada a hipótese de possibilidade de interposição de recurso com efeito suspensivo por parte do Ministério Público, devendo ser prontamente remetida ao Juízo da Execução Criminal.

Quais são as guias de recolhimento?

Definições quanto ao tipo de guia de impostos

• DARF: também conhecido como Documento de Arrecadação da Receita Federal. ...
• GPS: ou Guia da Previdência Social. ...
• DAS: Documento de Arrecadação Simplificada, ou Documento de Arrecadação do Simples Nacional. ...
• GARE: Guia de Arrecadação Estadual.

O que vem depois da guia de recolhimento?

Quando se expede a Guia de Recolhimento Provisória, a parte fica com o status Preso Condenado em Execução Provisória. Após a expedição da guia com o trânsito na ação penal ou no Processo de Execução Criminal (PEC), a situação da parte no banco BNMP 2.0 modifica-se para Preso Condenado em Execução Definitiva.

O que quer dizer expedição de guia de execução provisória?

O art. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da LEP consignam que 'transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena'.