Qual o valor do RPV estadual?

Índice:

1. Qual o valor do RPV estadual?
2. Quais são as requisições de pequeno valor?
3. Qual a previsão legal da requisição de pequeno valor?
4. Como é feita a requisição?
5. Como funciona o processo de expedição de RPV?

Qual o valor do RPV estadual?

Em 2020, o salário mínimo corresponde a R$ 1045,00. Portanto, com base na definição da CF, os valores máximos das RPVs ficam em R$ 31.350,00 para municípios, R$ 41.800,00 para Estados e R$ 62.700,00 para o Governo Federal.

Quais são as requisições de pequeno valor?

• As requisições de pequeno valor (RPVs) são semelhantes a um precatório, mas envolvem valores menores e prazo mais curto para pagamento. No máximo, 60 dias da data de emissão. Nos casos dos Estados e Distrito Federal, são consideradas RPVs ( Requisições de pequeno valor) as dívidas de até 40 salários mínimos.

Qual a previsão legal da requisição de pequeno valor?

• Os créditos definidos em lei como de pequeno valor não se submetem ao regime dos precatórios, estando previsto no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal. Vejamos abaixo a previsão legal da requisição de pequeno valor:

Como é feita a requisição?

• A requisição é materializada em documento encaminhado pelo Presidente do Tribunal, ao ente público devedor, que deve incluir o valor devido em seu orçamento e realizar o repasse de recursos para pagamento.

Como funciona o processo de expedição de RPV?

• De acordo com a lei 10.2, as Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias corridos. E esse prazo, na maioria das vezes é respeitado. O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação. Confira abaixo um fluxograma de como funciona o processo de expedição de RPV.