O que é guia de expedição?

Índice:

1. O que é guia de expedição?
2. O que é expedição de guia de execução penal?
3. O que é guia de recolhimento do preso?
4. O que é guia eletrônica?
5. Quando inicia o processo de execução penal?
6. Quando se inicia a execução penal?
7. O que é guia de recolhimento nosso número?

O que é guia de expedição?

Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.

O que é expedição de guia de execução penal?

Estando o réu preso e existindo sentença condenatória recorrível em seu desfavor, deverá ser expedida guia de execução provisória. A expedição de guia está prevista no Código de Processo Penal (art. 674) e nele há exigência expressa que haja o trânsito em julgado para o referido ato.

O que é guia de recolhimento do preso?

Guia de Execução Definitiva. A Guia de Recolhimento provisória é aquela expedida antes do trânsito em julgado da sentença que aplicou a pena privativa de liberdade. Já a Guia de Recolhimento definitiva é aquela expedida após o trânsito da sentença.

O que é guia eletrônica?

1.1. 'A guia eletrônica de pagamento via Internet constitui meio idôneo à comprovação do recolhimento do preparo, desde que preenchida com a observância dos requisitos regulamentares, permitindo-se ao interessado a impugnação fundamentada.

Quando inicia o processo de execução penal?

O início do processo de execução penal se dá com a expedição da guia de recolhimento. é muito importante ressaltar que a guia de execução é expedida pelo juiz do processo de conhecimento. Depois de expedir a guia de execução, o juiz do processo de conhecimento a encaminha ao juízo das execuções criminais.

Quando se inicia a execução penal?

A execução penal consiste no cumprimento da sentença criminal que impõe a pena ou medida de segurança. A sentença penal condenatória transitada em julgado é o título legítimo e hábil para dar início ao processo da execução da pena.

O que é guia de recolhimento nosso número?

NOSSO-NÚMERO: Código de controle que permite à INSTITUIÇÃO DESTINATÁRIA e ao Beneficiário identificar os dados da cobrança que deu origem ao Boleto de Pagamento. ... Na cobrança com registro, o valor informado deve ser igual ao valor registrado na INSTITUIÇÃO DESTINATÁRIA.