O que quer dizer execução provisória pena privativa de liberdade?

Índice:

1. O que quer dizer execução provisória pena privativa de liberdade?
2. O que é a execução provisória?
3. Qual é a execução da pena?
4. Qual a finalidade da pena no Brasil?
5. Qual o regime inicial para a pena de detenção?
6. Quais são as penas previstas na CF?

O que quer dizer execução provisória pena privativa de liberdade?

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (OU PRISÃO POR EFEITO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO RECORRÍVEL) Proferida uma sentença condenatória, não estará ela desde logo em termos de ser executada, uma vez que poderá ser modificada em virtude de recursos que couberem.

O que é a execução provisória?

Execução provisória é fundada em título executivo judicial provisório, isto é, a decisão judicial que pode ser modificada ou anulada em razão da pendência de um recurso interposto contra ela.

Qual é a execução da pena?

• A execução da pena é a etapa posterior à sentença, esta por sua vez determina a pena que será aplicada ao agente que praticou uma infração penal, assim a execução é a fase em que a pena começa a ser cumprida conforme o que foi determinado na sentença.

Qual a finalidade da pena no Brasil?

• A finalidade da pena no Brasil, conforme o que é delineado sobre ela em nosso ordenamento jurídico, se enquadra no que diz a teoria Mista ou Conciliatória.

Qual o regime inicial para a pena de detenção?

• Mas de qualquer forma, nunca caberá regime inicial fechado para a pena de detenção, somente em posterior ao início da execução da pena, em caso de o apenado regredir de regime por motivo fundamentado na lei, conforme explicado.

Quais são as penas previstas na CF?

• Ao mesmo tempo o Código Penal em seu artigo 32, trata das espécies de penas a serem aplicadas, que são: privativas de liberdade, restritivas de direito e, de multa. Aparentemente o código penal não estabeleceu todas as penas previstas na CF, pois ao passo que a Carta Maior prevê cinco tipos de pena, o CP só estabelece a aplicação de três.