O que é uma precatória processo?

Índice:

1. O que é uma precatória processo?
2. Quanto ao exame de corpo de delito e as perícias em geral?
3. Como é pago o precatório?
4. Qual o significado da carta precatória?
5. Qual é o precatório?
6. Qual o prazo de expedição da precatória?
7. Por que a carta precatória foi suprimida?

O que é uma precatória processo?

A carta precatória é um instrumento utilizado por um Juiz, que detém poder sobre a Jurisdição da qual faz parte, para que uma ordem seja executada em uma Jurisdição que não lhe pertence. Portanto, é um instrumento que executa a ordem de uma circunscrição judiciária em outra.

Quanto ao exame de corpo de delito e as perícias em geral?

O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora. Art. 162. A autópsia será feita pelo menos 6 (seis) horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.

Como é pago o precatório?

O precatório é pago com base na ordem cronológica (“número de ordem”) de cadastro da requisição junto à Presidência do Tribunal a que o processo está vinculado (“número de processo de precatório”). Esta ordem é controlada por meio de listas disponibilizadas pelo próprio Tribunal (art. 100, §§ 6º e 7º, Constituição).

Qual o significado da carta precatória?

• Como você pode perceber, os termos judiciais são sim muito parecidos, mas o que cada um significa é totalmente diferente. A carta precatória é um material de comunicação entre juízes de diferentes comarcas. Precatório, por sua vez, é um título judicial que reconhece a dívida do ente público com quem moveu a ação.

Qual é o precatório?

• Precatório é um título de pagamento determinado pelo poder Judiciário para cobrar um ente público (seja município, estado ou União). É expedido após condenação judicial definitiva, ou seja, após encerramento definitivo da ação, quando não cabem mais recursos.

Qual o prazo de expedição da precatória?

• § 1 o A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal. § 2 o Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.

Por que a carta precatória foi suprimida?

• Carta precatória no Novo CPC: o que mudou? O parágrafo 3º do art. 260 do CPC/1973 permitia a expedição da carta precatória por meio eletrônico com a assinatura eletrônica do juiz. A disposição foi suprimida em razão de o novo CPC já ter introduzido regras para o processamento eletrônico de atos (veja como funciona o processo eletrônico ).