O que é início da vigência?

Índice:

1. O que é início da vigência?
2. O que é período vigente?
3. O que é data de início de vigência FGTS?
4. Qual o significado de vigência no Dicionário?
5. Qual a sua vigência?
6. Qual a vigência da norma?
7. Qual o período de vigência para a norma que veicula?

O que é início da vigência?

Início da vigência Geralmente, uma norma entra em vigor no momento de publicação do texto legal que a veicula. No entanto, pode ser estabelecido no próprio texto legislativo que a norma só passará a viger após certo período de tempo contado a partir da publicação. Tal período é denominado vacatio legis.

O que é período vigente?

Vigente é aquilo que está em vigor, ou seja, que está decorrendo, que é atual e contemporâneo. Exemplo: “O salário mínimo vigente no Brasil é de R$ 788,00” ou “De acordo com as leis vigentes, as crianças menores de 10 anos não podem ficar sem o cinto de segurança”.

O que é data de início de vigência FGTS?

O período para retirada do benefício começa no primeiro dia útil do mês do aniversário do beneficiário e vai até o último dia útil do segundo mês subsequente. Por exemplo: se o trabalhador nasceu em 15 de janeiro, seu saque-aniversário estará disponível de 4 de janeiro a 31 de março.

Qual o significado de vigência no Dicionário?

• O significado de Vigência no Dicionário Português. Vigência, o que é: n.f. Particularidade ou condição daquilo que é vigente; que está em vigor e apr...

Qual a sua vigência?

• Nessa hipótese, tais normas passarão a ter apenas vigor sobre acontecimentos anteriores à sua revogação, não podendo, portanto, alcançar fatos novos que porventura ocorram. Nada obstante, continuam válidas no sistema, para aplicação a sucessos passados, sobre os quais concentrarão o inteiro teor de sua vigência".

Qual a vigência da norma?

• Em suma, a vigência é uma "característica da norma que indica o lapso de tempo no qual a conduta por esta prescrita é exigível. Em outras palavras, a vigência indica o período no qual as prescrições jurídicas têm efeito..." . Geralmente, uma norma entra em vigor no momento de publicação do texto legal que a veicula.

Qual o período de vigência para a norma que veicula?

• Tal período é denominado vacatio legis. Como explica Dimitri Dimoulis, "justifica-se por razões de divulgação das novidades jurídicas, permitindo que os operadores jurídicos preparem-se para a aplicação da nova regulamentação" . Em certos casos, o texto legislativo determina um período de vigência para a norma que veicula.