Como saber se uma pessoa tem uma união estável?

Índice:

1. Como saber se uma pessoa tem uma união estável?
2. Quem tem união estável tem direito aos bens?
3. Como funciona a união estável?
4. Qual o objetivo da união estável?
5. Como pode ser oficializada a união estável?
6. Qual a importância da Declaração de união estável?

Como saber se uma pessoa tem uma união estável?

É possível saber se existe alguma escritura pública de união estável lavrada em qualquer cartório de notas pesquisando no Colégio Notarial que fica na Capital do Estado. Pesquise no google onde fica e telefone para eles para saber o valor e a forma de obter certidão sobre se existe ou não escritura de união estável.

Quem tem união estável tem direito aos bens?

Como o regime de bens definido na união estável é o de comunhão parcial de bens (quando não é definido expressamente nenhum outro regime), sua companheira já é meeira. Isto é, quando um morre, o outro tem direito à metade dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união (art. 1.725 do Código Civil).

Como funciona a união estável?

• Já a união estável é regularizada através do Pacto de União Estável, feito no cartório ou por vias particulares. Em caso de divórcio, se os cônjuges casados tiverem filhos menores de idade, o casamento deverá ser finalizado perante o Poder Judiciário. Já no caso da união estável, é preciso apenas provar que o relacionamento acabou.

Qual o objetivo da união estável?

• Célia explica que, de acordo com a legislação vigente, deve existir convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, conforme consta do artigo 1.273 do Código Civil de 2002. William Silva ressalta que os requisitos objetivos para a constituição da união estável são:

Como pode ser oficializada a união estável?

• União Estável através de contrato particular. A união estável poderá ser oficializada através de contrato particular, em que os declarantes poderão definir as cláusulas do contrato, o regime de bens e data de início da união, conforme a vontade dos mesmos.

Qual a importância da Declaração de união estável?

• A declaração de união estável também serve para que as normas que regem a relação tais como o pagamento de pensão e regime de bens, dentre outras, sejam estabelecidas. De benefício para ambos, a declaração de união é de fundamental importância jurídica. Já que passa a existir de maneira documentada, assinada e registrada.