O que significa sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória?

Índice:

1. O que significa sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória?
2. O que diz a Lei 12.846 13?
3. Quais são as leis anticorrupção promulgadas no Brasil?
4. Quais são as condutas puníveis da Lei Anticorrupção?
5. Quais as sanções impostas pela Lei Anticorrupção Lei 12.846 2013?
6. O que diz a Lei em relação da responsabilização judicial?
7. Quais os principais objetivos da Lei Anticorrupção?
8. Qual a legislação que referencia o compliance no Brasil?
9. Quais atos ilícitos estão previstos na Lei Anticorrupção?

O que significa sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória?

§ 5º A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica, em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, bem como por meio de ...

O que diz a Lei 12.846 13?

A Lei nº 12.846/13 criou no âmbito do Poder Executivo Federal, o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP; que agrupa e dá publicidade às sanções previstas nessa Lei e aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo, obrigando-os a manter o cadastro ...

Quais são as leis anticorrupção promulgadas no Brasil?

A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

Quais são as condutas puníveis da Lei Anticorrupção?

De forma que incidem nas sanções da Lei Anticorrupção, no que tange a licitações, os seguintes ilícitos: frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento ...

Quais as sanções impostas pela Lei Anticorrupção Lei 12.846 2013?

Quais as sanções legais da Lei 12.846/13? A Lei Anticorrupção prevê, na esfera administrativa, a aplicação de multa que pode variar de 0,1% a 20% do último faturamento bruto.

O que diz a Lei em relação da responsabilização judicial?

21. Nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Parágrafo único. A condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.

Quais os principais objetivos da Lei Anticorrupção?

A Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, Lei nº 128, foi regulamentada pelo Decreto 8.420/15 e tem o objetivo de instituir medidas no combate à corrupção, como a responsabilização das pessoas envolvidas e a recuperação dos danos causados à Administração Pública.

Qual a legislação que referencia o compliance no Brasil?

Lei nº 12.846/2013 - Compliance e Responsabilidade Penal.

Quais atos ilícitos estão previstos na Lei Anticorrupção?

5º, inciso V, prevê que se considera também conduta contrária à Lei Anticorrupção: dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ouintervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.