Onde interpor o agravo de instrumento?

Índice:

1. Onde interpor o agravo de instrumento?
2. Quando se usa o agravo de instrumento?
3. Quando utilizar o agravo de instrumento?
4. Qual a nomenclatura legal do agravo?
5. Qual a regra para o agravo de instrumento?
6. Quais são as hipóteses de agravo de instrumento?
7. Qual o prazo para interposição do agravo de instrumento?

Onde interpor o agravo de instrumento?

De acordo com o art. 1015 do NCPC, em seus incisos podemos observar as situações cabíveis ao agravo de instrumento. Assim, o agravo de instrumento será interposto diretamente perante o tribunal competente. Será o agravo dirigido ao Presidente do Tribunal.

Quando se usa o agravo de instrumento?

Agravo de instrumento é o recurso interposto, em regra, contra decisões interlocutórias. Só caberá agravo de instrumento, "quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida".

Quando utilizar o agravo de instrumento?

Agravo de instrumento é o recurso interposto, em regra, contra decisões interlocutórias. Só caberá agravo de instrumento, "quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida".

Qual a nomenclatura legal do agravo?

• Tem previsão legal entre os artigos 1.015 e 1.020 do Código de Processo Civil. Como a própria nomenclatura do recurso sugere, o agravo enseja a formação de um instrumento. Por isso, a petição escrita deve conter: As razões do pedido de reforma ou da invalidação da decisão; O nome e endereço completo dos advogados das partes.

Qual a regra para o agravo de instrumento?

• Dentre elas, a regra imposta pela Lei 11.187/2005, que tornava o agravo retido a regra e limitava a interposição do agravo de instrumento apenas em três situações previstas no antigo artigo 522 do CPC/73. A decisão recorrida for suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte;

Quais são as hipóteses de agravo de instrumento?

• É certo que as hipóteses de Agravo de Instrumento trazidas pelo art. 1.015 do CPC de 2015 são taxativas, principalmente quando tratar do Processo de Conhecimento, localizado no Livro I da parte especial, mas também é correto que o exegeta pode valer-se de interpretação extensiva em decorrência das especificidades de cada caso.”

Qual o prazo para interposição do agravo de instrumento?

• Prazo do agravo de instrumento. O prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados da data da intimação da decisão. Ou seja, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação da decisão recorrida.