O que significa erário na administração?

Erário significa tesouro público, é um termo oriundo do latim, aerarium. Erário é o dinheiro que o Governo dispõe para administrar o país, é o conjunto de bens, composto pelos recursos financeiro, tesouro nacional etc.

O que é dano causado ao erário?

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art.

É correto dizer erário público?

Erário público é, na verdade, um pleonasmo, que é uma expressão redundante, que a segunda palavra tem o mesmo sentido que a primeira.

O que é a probidade administrativa?

Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta.

O que caracteriza dano ao erário público?

Qual o significado do termo erário?

Erário significa tesouro público, é um termo oriundo do latim, aerarium. Erário é o dinheiro que o Governo dispõe para administrar o país, é o conjunto de ...

Qual o significado de erário público?

Direito; Significado de Erário Público. ... Conceito e Significado de Erário Público: Erário significa tesouro público, é um termo oriundo do latim, aerarium.

Será que o direito de ressarcimento ao erário é imprescritível?

É mister citar que o ressarcimento ao erário é uma sanção imprescritível, ou seja, esse direito de ter a Administração Pública seu direito reavido não se perde com o decurso do tempo, como pode ser confirmado nos dizeres do § 5º do artigo 37 da Constituição Federal em que “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ...

Qual o significado do termo direito brasileiro?

Muitas vezes utilizamos a palavra “direito” para designar uma norma ou um conjunto de normas. Ao afirmarmos, por exemplo, o direito brasileiro proíbe o furto, podemos considerar que o significado do termo, no caso, é “a legislação brasileira”, ou seja, o conjunto de normas legais do país.