O que é desapropriação do imóvel locado?

Índice:

1. O que é desapropriação do imóvel locado?
2. O que é desapropriação total ou parcial do imóvel locado?
3. E o Locatario sublocar transferir?
4. Quais são os requisitos previstos na Lei nº 8.245 91 Lei do Inquilinato para que o locatário tenha direito à renovação do contrato por igual prazo?
5. O que é desapropriação parcial?
6. É possível transferir contrato de aluguel?
7. Qual a finalidade da desapropriação de imóvel?
8. Quais são os casos de desapropriação?
9. Qual a pretensão de terceiros para imóvel desapropriado?
10. Por que a desapropriação é ordinária e extraordinária?

O que é desapropriação do imóvel locado?

“Com a desapropriação, se extingue a relação locatícia entre locador e locatário, ocorrendo perda da posse, direta pelo locador e indireta pelo locatário”, comenta o BDI. Assim que, teoricamente, extinta tal relação o locatário não teria como acionar o locador para pedir o ressarcimento dos seus prejuízos.

O que é desapropriação total ou parcial do imóvel locado?

1. Conceito, objeto e modalidades de desapropriação. Desapropriação é a transferência compulsória da propriedade para o poder público com fundamento em utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro (art.

E o Locatario sublocar transferir?

CLÁUSULA OITAVA: O LOCATÁRIO não poderá sublocar, transferir ou ceder o imóvel, sendo nulo de pleno direito qualquer ato praticado com este fim sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR.

Quais são os requisitos previstos na Lei nº 8.245 91 Lei do Inquilinato para que o locatário tenha direito à renovação do contrato por igual prazo?

I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

O que é desapropriação parcial?

A desapropriação parcial ocorre devido a implantação e/ou ampliação de projetos, sejam eles: estradas, rodovias, ferrovias, dutos, linhas de transmissão, dentre outros.

É possível transferir contrato de aluguel?

Os contratos de locação usualmente contam com alguma cláusula específica sobre sublocação. Caso não haja e o locatário deseje sublocar o imóvel, ele deverá notificar o locador, que terá prazo de 30 dias para se manifestar.

Qual a finalidade da desapropriação de imóvel?

• A desapropriação de imóvel consiste no procedimento que visa a transferência compulsória de uma propriedade da titularidade privada para o poder público. O princípio utilizado que fundamenta esse processo se baseia na utilidade e necessidade pública ou interesse social.

Quais são os casos de desapropriação?

• E não são raros os casos de desapropriação. O processo pode ser iniciado para aumentar vias, construir áreas de lazer ou qualquer outro patrimônio público, desde que haja imóveis no meio do caminho. O dono deve receber indenização pelo bem perdido.

Qual a pretensão de terceiros para imóvel desapropriado?

• Diga-se o mesmo da pretensão de terceiros titulares de direitos obrigacionais relacionados ao imóvel desapropriado, que poderá ser satisfeita por meio de ação competente (art. 26 do DL 3.365/1941).

Por que a desapropriação é ordinária e extraordinária?

• Pois bem, do ponto de vista da política de Estado relativa à propriedade, classifica-se a desapropriação em ordinária e extraordinária.