O que é embargos de declaração com efeitos infringentes?

Índice:

1. O que é embargos de declaração com efeitos infringentes?
2. Quando Cabe embargos de declaração com efeitos infringentes?
3. Quando o julgador está autorizado a aplicar o efeito infringente nos embargos de declaração?
4. Quando podem ser usados os embargos infringentes?
5. Como se trata o recebimento dos embargos de declaração?
6. Qual o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em relação aos embargos de declaração?
7. Por que os embargos são usados?

O que é embargos de declaração com efeitos infringentes?

Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. ... Quando isso acontece, dizemos que os embargos de declaração assumem um efeito infringente.

Quando Cabe embargos de declaração com efeitos infringentes?

A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.

Quando o julgador está autorizado a aplicar o efeito infringente nos embargos de declaração?

1- Havendo erro na análise da aplicação do artigo 526, do CPC, em decorrência de ato provocado pelo embargado, que levou o Relator a erro, devem ser providos os embargos de declaração, com concessão do efeito infringente, para anular o acórdão.

Quando podem ser usados os embargos infringentes?

• Quando podem ser usados os embargos infringentes? Para que os embargos infringentes sejam usados basta que um dos Juízes da Turma não concorde com outros. Ou seja, se a decisão não for de todos os Juízes, o réu pode pedir a revisão dela.

Como se trata o recebimento dos embargos de declaração?

• [6] A corrente defensora da impossibilidade do recebimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, se baseia no art. 862, § 4º, do CPC de 1939 que se expressava da seguinte maneira, “se os embargos forem providos, a nova decisão se limitará a corrigir a obscuridade, omissão ou contradição”.

Qual o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em relação aos embargos de declaração?

• [20] Posto isto, vale ressaltar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em relação aos efeitos infringentes dos embargos de declaração, em seu regimento interno, o STF admite de forma clara os efeitos infringentes dessa modalidade de embargos, mais precisamente em seu artigo 338:

Por que os embargos são usados?

• Os embargos são usados para pedir que uma questão ligada ao crime que está sendo julgado ou ao acusado seja analisada outra vez. No Direito essas questões são chamadas de mérito. Os embargos infringentes só podem ser usados pela defesa do réu na decisão que acontece em um Tribunal Superior.