O que significa efeito suspensivo ex lege?

Índice:

1. O que significa efeito suspensivo ex lege?
2. Como funciona o efeito suspensivo dos recursos excepcionais?
3. O que é efeito suspensivo da apelação?
4. O que quer dizer ope legis?
5. Qual a diferença entre os efeitos suspensivos ope legis e ope judicis?
6. O que é efeito ativo da apelação?
7. Qual o efeito suspensivo da sentença?
8. Como ocorre o efeito suspensivo?
9. Qual o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário?
10. Por que o efeito suspensivo não é imediato?

O que significa efeito suspensivo ex lege?

É o caso dos recursos extraordinário e especial. O aspecto que muita gente não percebe é o seguinte: quando um recurso possui efeito suspensivo ex lege, a decisão impugnada já surge destituída de eficácia. Ela somente se torna eficaz, caso o recurso seja rejeitado ou se torne temporalmente precluso.

Como funciona o efeito suspensivo dos recursos excepcionais?

Os recursos extraordinário e especial, por determinação do artigo 995 do novo Código de Processo Civil, não são dotados de efeito suspensivo. Isso significa que, uma vez proferido julgamento colegiado pelos tribunais de segundo grau, o respectivo acórdão passa a ter eficácia imediata.

O que é efeito suspensivo da apelação?

De acordo com o artigo 1.012 do Novo CPC a apelação em regra terá efeito suspensivo,entretanto, em determinados e excepcionais casos será atribuído efeito não suspensivo, ou seja, a sentença poderá ser executada de forma provisória, ainda que o recurso de apelação esteja pendente de julgamento.

O que quer dizer ope legis?

Por força da lei.

Qual a diferença entre os efeitos suspensivos ope legis e ope judicis?

O efeito suspensivo ope legis decorre automaticamente do texto normativo. Não há necessidade de o órgão judicial analisar algum pressuposto para sua concessão. ... Já o efeito suspensivo ope judicis é aquele que não decorre automaticamente do texto normativo, dependendo de análise e concessão judicial.

O que é efeito ativo da apelação?

art. 995, parágrafo único). Entretanto, em diversos casos, o requerimento correto deve ser de concessão de tutela antecipada no âmbito recursal, comumente chamada de “efeito ativo”, que tem uma previsão específica no art. 1.019, inciso I, mas que pode ser utilizada de maneira ampliada para outros recursos.

Qual o efeito suspensivo da sentença?

• O efeito suspensivo é aquele que suspende a eficácia da sentença proferida. Ou seja, após proferida a sentença e interposto recurso, sendo-lhe concedido tal efeito, a decisão recorrida não poderá surtir efeitos até que haja novo julgamento. Os recursos são dotados de dois principais efeitos. São eles o efeito devolutivo e efeito suspensivo.

Como ocorre o efeito suspensivo?

• Já o efeito suspensivo suspende a execução da sentença até que o recurso interposto seja julgado. Como acontece o efeito suspensivo? O efeito suspensivo pode se dar por meio de dois critérios: ope legis e ope judicis. O critério ope legis, também conhecido por efeito suspensivo próprio, é aquele previsto em lei.

Qual o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário?

• § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

Por que o efeito suspensivo não é imediato?

• Mas isso não significa que o efeito suspensivo não possa ser suscitado (art. 1.012, §3º e 4º). Além das exceções previstas no §1º do art. 1.012 do Novo CPC, a legislação traz outras hipóteses em que a concessão do efeito suspensivo não é imediata: Art. 58, V, da Lei 8.245/1991, nas ações de despejo: Art. 58.