Quais recursos tem efeito devolutivo?

Índice:

1. Quais recursos tem efeito devolutivo?
2. Qual a diferença entre o efeito suspensivo e o efeito devolutivo dos recursos?
3. O que significa efeito devolutivo de um recurso?
4. O que é o efeito devolutivo da apelação?
5. Quais os efeitos dos recursos Processo Civil?
6. Quais os efeitos produzidos pelo recurso de apelação?
7. Por que os recursos são meramente devolutivos?
8. Quais são os fundamentos da devolutividade?
9. Como o recurso é recebido na decisão provisória?

Quais recursos tem efeito devolutivo?

Todo recurso possui efeito devolutivo. É um efeito inerente ao próprio direito de recorrer. Efeito Suspensivo: é aquele que tem o condão de obstar a eficácia de decisão recorrida.

Qual a diferença entre o efeito suspensivo e o efeito devolutivo dos recursos?

O efeito devolutivo, como o próprio nome diz, refere-se a devolução da matéria para reexame em instância superior. Já o efeito suspensivo suspende a execução da sentença até que o recurso interposto seja julgado.

O que significa efeito devolutivo de um recurso?

Via de regra, os recursos têm efeito meramente devolutivo, isto é, devolvem para o mesmo órgão judicial prolator da decisão, ou para outro órgão jurisdicional de instância superior, a matéria recursal a ser examinada.

O que é o efeito devolutivo da apelação?

O efeito devolutivo da apelação é comum a todos os recursos. Dentre eles, é na apelação que vislumbramos o maior âmbito de devolutividade. Este efeito permite que seja devolvido ao tribunal ad quem o conhecimento de toda matéria impugnada, formulando-se pedido para que ela seja reexaminada.

Quais os efeitos dos recursos Processo Civil?

Em regra, pelo Novo Código de Processo Civil, os recursos não têm o condão de suspender os efeitos da decisão proferida em juízo, da qual se está recorrendo (efeito suspensivo), mas tão somente de devolver a matéria ao Tribunal competente para reexame (efeito devolutivo). ...

Quais os efeitos produzidos pelo recurso de apelação?

Efeitos do recurso de apelação previstos no Novo Código de Processo Civil. A apelação é uma espécie de recurso que tem como finalidade a revisão de uma sentença definitiva ou terminativa, visando sua reforma ou invalidação da decisão judicial proferida por juiz de primeiro grau.

Por que os recursos são meramente devolutivos?

• Via de regra, os recursos têm efeito meramente devolutivo, isto é, devolvem para o mesmo órgão judicial prolator da decisão, ou para outro órgão jurisdicional de instância superior, a matéria recursal a ser examinada. O recurso, quando recebido apenas nesse efeito, gera a parte vencedora a

Quais são os fundamentos da devolutividade?

• No âmbito dos recursos tais fundamentos prevalecem, visto que a devolução se dá nos limites da matéria impugnada. Esta devolutividade, na lição de Nelson Nery Júnior é a manifestação direta do princípio dispositivo.

Como o recurso é recebido na decisão provisória?

• O recurso, quando recebido apenas nesse efeito, gera a parte vencedora a execução da decisão provisoriamente. SIQUEIRA, Luiz Eduardo Alves de. ANGHER, Anne Joyce. Dicionário Jurídico.