Quando uma norma é revogada?

Índice:

1. Quando uma norma é revogada?
2. Qual o significado de revogado?
3. Quais os tipos de revogação?
4. Como se dá o processo de revogação?
5. Qual a eficácia de revogar?

Quando uma norma é revogada?

A revogação é o fenômeno pelo qual uma lei perde a sua vigência. ... Quando for revogada por outra lei: nesse caso a nova lei terá algumas opções, podendo revogar a totalidade do conteúdo da lei anterior, (resultando a ab- rogação) ou revogar tão somente alguma parte determinada (verificando a derrogação).

Qual o significado de revogado?

• Significado de Revogado. 1. Que se revogou; que foi tornado nulo; anulado: o decreto-lei foi revogado pelo Parlamento, a lei foi revogada pela maioria.

Quais os tipos de revogação?

• Tipos. Existem alguns tipos de revogação: Revogação expressa: a lei indica o que está a ser revogado. Revogação tácita: a norma revogadora é implícita e a ...

Como se dá o processo de revogação?

• O processo de Revogação se dá inicialmente ao entregar a apresentação do projecto na Assembleia da República. Se for aprovada, vai ao Presidente da República, que pode vetar o projecto, ou sancionar (aprovar). Quando aprovada, entra juridicamente em processo de promulgação, até sua publicação.

Qual a eficácia de revogar?

• Mas revogar não significa sempre eliminar toda a eficácia, pode ocorrer como na Ultratividade em que uma norma tenha sido revogada, mas que os seus efeitos permaneçam mesmo diante da nova legislação (aliás, a eficácia não é revogada, mas anulada). Só não produz efeito se eles forem contra a ordem publica de acordo com o Código Civil no artigo 2035.