Qual é o significado da expressão tributo não é sanção de ato ilícito?

Índice:

1. Qual é o significado da expressão tributo não é sanção de ato ilícito?
2. Por que o tributo no Brasil não se constitui em sanção por ato ilícito?
3. Que não constitui sanção de ato ilícito?
4. O que quer dizer instituída em lei?
5. Quais as diferenças entre os tributos e as multas?
6. Qual a sanção do tributo?
7. Por que tributo não se confunde com multas tributárias?
8. Qual é o tributo compulsório?
9. Por que o tributo deve ser pago?

Qual é o significado da expressão tributo não é sanção de ato ilícito?

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção d ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

Por que o tributo no Brasil não se constitui em sanção por ato ilícito?

O tributo se distingue da penalidade exatamente porque esta tem como hipótese de incidência um ato ilícito, enquanto a hipótese de incidência do tributo é sempre algo lícito. Não se conclua, por isto, que um rendimento auferido em atividade ilícita não está sujeito ao tributo.

Que não constitui sanção de ato ilícito?

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

O que quer dizer instituída em lei?

O requisito “instituída em lei” é pressuposto de validade e a determinação para que seja “cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” não interfere na validade, mas dirige-se ao titular do crédito, estabelecendo que não poderá exercer nenhum juízo sobre cobrar ou não o tributo.

Quais as diferenças entre os tributos e as multas?

299) o tributo tem por finalidade o suprimento de recursos financeiros de que o Estado necessita, enquanto a multa não tem por finalidade a produção de receita pública, mas sim, desestimular o comportamento ilícito, e por isso constitui receita extraordinária ou eventual.

Qual a sanção do tributo?

• Tributo é uma prestação que não constitui sanção de ato ilícito: o pagamento de tributo não deve ser utilizado com o propósito de punição, ou seja, com o objetivo de aplicar uma sanção (penalidade) pela prática de um ato ilícito. Dessa forma, podemos inferir que tributos não se confundem com as multas tributárias.

Por que tributo não se confunde com multas tributárias?

• Dessa forma, podemos inferir que tributos não se confundem com as multas tributárias. Tributo é uma prestação instituída em lei: em razão do princípio da legalidade tributária (CF/88, art. 150, I), todo e qualquer tributo deve ser instituído por meio de lei.

Qual é o tributo compulsório?

• Tributo é uma prestação compulsória: o pagamento do tributo independe da manifestação de vontade do particular. Assim, se o fato gerador ocorreu, o tributo é devido, e deve ser necessariamente pago.

Por que o tributo deve ser pago?

• Assim, se o fato gerador ocorreu, o tributo é devido, e deve ser necessariamente pago. Tributo é uma prestação que não constitui sanção de ato ilícito: o pagamento de tributo não deve ser utilizado com o propósito de punição, ou seja, com o objetivo de aplicar uma sanção (penalidade) pela prática de um ato ilícito.