Que significa dizer que o crime tipificado no art 273 do CP é um crime hediondo?

Índice:

1. Que significa dizer que o crime tipificado no art 273 do CP é um crime hediondo?
2. O que significa artigo 273?
3. Quais as alterações promovidas pelas Leis Federais n º 9.677 98 e 9695 98 no delito descrito no artigo 273 do Código Penal?
4. Qual o posicionamento do STJ sobre a proporcionalidade da pena do artigo 273 do Código Penal?
5. Qual a pena do artigo 273?
6. O que significa o artigo 278?
7. O que são considerados crimes hediondos?
8. É incorreto se dizer sobre o crime de falsificação corrupção adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais que foi incluído no rol dos crimes hediondos pela Lei n 9.677 98 que?
9. Foi reconhecida pelo STJ a inconstitucionalidade das penas do artigo 273 do CP sob o fundamento de ser ofensivo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade sendo que para este crime se aplica a pena de 05 a 15 anos de reclusão?
10. Quais são as circunstâncias qualificadoras do crime?
11. Qual a classificação dos crimes no direito penal?
12. Quais são as circunstâncias qualificadoras do Código Penal?
13. Quais são os crimes hediondos e equiparados?

Que significa dizer que o crime tipificado no art 273 do CP é um crime hediondo?

273 do Código Penal apresenta diversos questionamentos que devem ser observados e discutidos pela sociedade. O que o considera hediondo é a ofensa aos princípios da proporcionalidade e da ofensividade em face do quantum da pena cominada.

O que significa artigo 273?

273 do Código Penal, denominado pela lei como falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. ... 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, com base no art.

Quais as alterações promovidas pelas Leis Federais n º 9.677 98 e 9695 98 no delito descrito no artigo 273 do Código Penal?

273 do Código Penal tinha a seguinte redação: "Alterar substância alimentícia ou medicinal: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa". ... Na verdade, o problema vai adiante, pois a Lei nº 9.677 /98, além de aumentar desproporcionalmente a pena, incluiu os § 1º-A e o § 1º-B ao artigo 273 do Código Penal .

Qual o posicionamento do STJ sobre a proporcionalidade da pena do artigo 273 do Código Penal?

STJ considera inconstitucional pena para venda de medicamento de procedência ignorada. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário (que estabelece a sanção) do artigo 273, parágrafo 1º-B, inciso V, do Código Penal (CP).

Qual a pena do artigo 273?

Por considerar desproporcional a pena prevista no artigo 273 do Código Penal (10 a 15 anos de reclusão) para as pessoas que importam medicamento sem registro em órgão de vigilância sanitária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quarta-feira (24/3), a punição inconstitucional e ordenou a aplicação da ...

O que significa o artigo 278?

278. Ao condutor que se evadir da fiscalização, não submetendo veículo à pesagem obrigatória nos pontos de pesagem, fixos ou móveis, será aplicada a penalidade prevista no art. 209, além da obrigação de retornar ao ponto de evasão para fim de pesagem obrigatória.

O que são considerados crimes hediondos?

Art. 1º São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão qualificada pela morte, (art. 158, § 2º), extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º), estupro (art. 213, caput e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único), ...

É incorreto se dizer sobre o crime de falsificação corrupção adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais que foi incluído no rol dos crimes hediondos pela Lei n 9.677 98 que?

O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais foi incluído no rol dos crimes hediondos pela Lei 9.677/98. É incorreto se dizer sobre o delito em questão: ... d) Trata-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa.

Foi reconhecida pelo STJ a inconstitucionalidade das penas do artigo 273 do CP sob o fundamento de ser ofensivo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade sendo que para este crime se aplica a pena de 05 a 15 anos de reclusão?

273 do CP é inconstitucional? SIM. A Corte Especial do STJ, ao apreciar um habeas corpus, decidiu que o preceito secundário do art. 273, § 1º-B, inciso V, do CP é inconstitucional por ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Quais são as circunstâncias qualificadoras do crime?

• As circunstâncias qualificadoras do crime apresentam-se, também, sob duas espécies: a) objetivas e b) subjetivas. São objetivas o meio e o modo de execução (veneno, fogo, explosivo etc.) e a condição da vítima (criança, velho, enfermo e mulher grávida); são subjetivas as que dizem respeito aos motivos (fútil, torpe, dissimulação etc.)."

Qual a classificação dos crimes no direito penal?

• Classificação dos Crimes no Direito Penal: resumo completo . ... Crime complexo: é aquele cujo tipo é resultante da junção ou fusão de outros tipos penais, como o roubo, que decorre do constrangimento ilegal, da ameaça ou do crime relativo à violência e do furto.

Quais são as circunstâncias qualificadoras do Código Penal?

• As circunstâncias qualificadoras exalam a existência de maior relevância atribuída pelo legislador para determinadas situações (taxativamente previstas) que possam ocorrer na configuração de determinado tipo penal (delito). (...) somente possuem previsão na parte especial do Código Penal ou em leis penais especiais, (...).

Quais são os crimes hediondos e equiparados?

• Crimes hediondos e equiparados. Estupro, tortura, terrorismo, tráfico, genocídio, extorsão mediante sequestro, livramento condicional e progressão de regime. Atualizado até a Lei nº 13.497/2017, que incluiu o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos. (18/nov/2017)