O que significa dizer que o pedido deve ser certo e determinado?

Índice:

1. O que significa dizer que o pedido deve ser certo e determinado?
2. O que é um pedido implícito?
3. Qual a relação entre o pedido e a decisão judicial?
4. Quando a petição inicial é considerada inepta?
5. O que é um pedido indeterminado?
6. São exemplos de pedidos implícitos?
7. Qual o papel dos pedidos?
8. Qual a diferença entre pedido mediato e pedido imediato?
9. Como se depreende o pedido indeterminado?
10. Por que a decisão deve ser certa?

O que significa dizer que o pedido deve ser certo e determinado?

O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico. Entende-se por certo, o pedido expresso, pois não se admite que o pedido do autor possa ficar implícito. Já a determinação se refere aos limites da pretensão.

O que é um pedido implícito?

Pedido implícito é aquele que não foi destacado expressamente na petição inicial ou na reconvenção, porém, é possível verificar a sua existência pela análise do pedido principal.

Qual a relação entre o pedido e a decisão judicial?

O pedido é o elemento que compõe o processo, eis que a decisão judicial de mérito recairá sobre esta pretensão processual, e não sobre a pretensão de direito material. ... Julgar o mérito é julgar esta pretensão, manifestada em juízo através de um pedido.

Quando a petição inicial é considerada inepta?

Considera-se inepta a petição inicial quando: I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ... IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

O que é um pedido indeterminado?

Por oposição, pedido indeterminado ou genérico é o que não atende a essa especificação, impedindo o órgão do Judiciário de aferir a qualidade da pretensão exercida. Se o autor formulou pedido genérico fora das hipóteses consentidas no § 1º do art. 1344, será o caso de indeferimento da petição inicial.

São exemplos de pedidos implícitos?

Que pedidos o CPC considera implícitos

• Privado: Comunicado sobre Material de Apoio.
• Cobrança de multa pelo atraso na entrega de unidades imobiliárias.
• Possibilidade (ou impossibilidade) de o magistrado reduzir retroativamente a multa decorrente do descumprimento de ordens judiciais.

Qual o papel dos pedidos?

• Os pedidos são utilizados para identificar a demanda. Além disso, é o que determina a fixação do valor da causa. Portanto, cada um tem um papel específico a desempenhar no processo judicial. O pedido imediato, por exemplo, é o tipo de tutela jurisdicional que a parte deseja.

Qual a diferença entre pedido mediato e pedido imediato?

• A mesma familiaridade, deve possuir em relação ao pedido mediato e pedido imediato. Ambos são, no fim das contas, um pedido, porém, com certas diferenças. Em geral, o pedido limita a prestação jurisdicional.

Como se depreende o pedido indeterminado?

• Nesse passo, o pedido é genérico em razão de ato futuro, após a propositura da ação, a ser praticado pelo réu: sua prestação de contas em juízo (novo CPC, art. 531). Como se depreende do que fora até aqui exposto, o pedido indeterminado é uma exceção.

Por que a decisão deve ser certa?

• A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. Assim, o artigo corrobora a limitação jurisdicional do Juiz, que não pode ir além do que consta no pedido formulado pelas partes. É por essa razão que deve existir a manifestação do pedido mediato e pedido imediato.