O que é o princípio da fungibilidade quais as ações são fungíveis entre si?

Índice:

1. O que é o princípio da fungibilidade quais as ações são fungíveis entre si?
2. É possível a fungibilidade dos pedidos Possessorios?
3. O que é o caráter dúplice das ações possessórias?
4. Em que consiste a fungibilidade nas ações possessórias quais são os seus requisitos?
5. O que é erro grosseiro princípio da fungibilidade?
6. Quais são as alternativas possíveis ao proprietário que sofre esbulho na sua posse?
7. Quais são as características das ações possessórias?
8. Quais são os requisitos de uma ação possessória?
9. Qual a diferença entre a propriedade e a posse?
10. Qual a ação de reintegração de posse?

O que é o princípio da fungibilidade quais as ações são fungíveis entre si?

O princípio da Fungibilidade indica que uma ação proposta de forma inadequada, pode ser considerada válida, permitindo que o magistrado receba e processe a demanda equivocada (ação de reintegração de posse), quando o caso reclamava o ajuizamento de outra espécie possessória (ação de manutenção de posse), nos moldes do ...

É possível a fungibilidade dos pedidos Possessorios?

O fundamento da fungibilidade das ações possessórias se encontra no artigo 920 do código de processo civil, vejamos: A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.

O que é o caráter dúplice das ações possessórias?

O Artigo 922 do Código de Processo Civil dispõe que as ações possessórias possuem caráter dúplice: ... É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

Em que consiste a fungibilidade nas ações possessórias quais são os seus requisitos?

Às ações possessórias, aplica-se o princípio da fungibilidade, que consiste na admissão de uma ação por outra que seria cabível, na hipótese de existir erro ou dúvida objetiva sobre a modalidade adequada.

O que é erro grosseiro princípio da fungibilidade?

O princípio da fungibilidade recursal — que permite o aproveitamento do recurso interposto erroneamente — não se aplica em caso de erro grosseiro. ... Segundo a decisão monocrática, não seria possível a interposição de recurso de apelação contra decisão interlocutória.

Quais são as alternativas possíveis ao proprietário que sofre esbulho na sua posse?

São eles: a reintegração de posse, a manutenção de posse e interdito proibitório, cabíveis quando houver, respectivamente, esbulho, turbação ou ameaça. O que permite identificar qual a adequada é o tipo de agressão que a posse sofreu.

Quais são as características das ações possessórias?

• As ações possessórias têm algumas características próprias, como a natureza dúplice, a possibilidade de cumulação de pedidos e a aplicação do princípio da fungibilidade.

Quais são os requisitos de uma ação possessória?

• Para propor uma ação possessória, o Novo CPC estabelece alguns requisitos. Dessa forma, o art. 561, NCPC, determina que o autor deverá comprovar: e, por fim, os efeitos do esbulho ou turbação. A petição inicial da ação, portanto, estará devidamente instruída se atender a esses requisitos.

Qual a diferença entre a propriedade e a posse?

• Antes de mais nada, deve-se diferenciar a posse da propriedade. A propriedade é um direito real, diferentemente da posse. Assim, é um conceito mais amplo, enquanto a posse é mais restrita. A propriedade, conforme o caput do art. 1.228 do Código Civil, engloba quatro elementos:

Qual a ação de reintegração de posse?

• Existem 3 tipos de ações possessórias, sendo elas: Reintegração de Posse . Utilizada quando há perda total da posse de um bem, ela possibilita o juiz, após avaliar todas as provas, determinar a retomada da posse pelo possuidor que sofreu a perda. Além disso, também é conhecida como ação de reivindicação de posse.