Para que serve a sentença na ação de exigir contas?

Índice:

1. Para que serve a sentença na ação de exigir contas?
2. O que é a ação de exigir contas?
3. Quais são os requisitos para a propositura da ação de exigir contas?
4. Qual o procedimento disciplinado pelo Código de Processo Civil na ação de exigir contas?
5. É possível ação de exigir contas?
6. Qual o rito da ação de prestação de contas?
7. O que visa o autor de uma ação de exigir prestar contas?
8. Quais são os requisitos específicos a serem demonstrados na petição inicial no tocante aos procedimento especial da ação de exigir contas?
9. Pode ser ajuizada por quem tem o direito de exigir contas como por aquele que tem o dever de prestar contas?
10. Qual o valor a ser apurado em condenação do autor em ação de exigir contas?
11. Qual o prazo da ação de exigir contas?
12. Qual a diferença entre a ação exigir contas e a ação de dar contas?
13. Será que as contas devem vir acompanhadas dos documentos comprobatórios?
14. Como funciona a ação de prestação de Contas?

Para que serve a sentença na ação de exigir contas?

A ação de prestação de contas tem natureza dúplice, caso a sentença declare que existe saldo em favor do credor, este poderá ser cobrado em execução forçada, seja esta em favor do autor ou réu. ... 552 NCPC: A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial.”

O que é a ação de exigir contas?

A Ação de Exigir Contas. A ação de exigir contas existe para pedir esclarecimentos financeiros de um administrador que esteja responsável por bens ou direitos alheios. Essa administração de coisa de terceiro gera, ao administrador, o dever de prestar contas perante o proprietário.

Quais são os requisitos para a propositura da ação de exigir contas?

Para que tal ação (exigir contas) seja passível de propositura, é requisito que o pleito judicial seja totalmente determinado e assertivo (jamais pedido abrangente, inconclusivo ou genérico), detalhado, explicitado e com motivo plausível de dúvida (que deverá ser devidamente suscitada).

Qual o procedimento disciplinado pelo Código de Processo Civil na ação de exigir contas?

Na Ação de Exigir contas temos um procedimento que se inicia com a petição inicial para a citação do réu, que é exigido a prestação de contas com o prazo de 15 dias, o autor terá que especificar em detalhes as razoes da exigência da prestação de contas, como consta no parágrafo primeiro do artigo 550 do CPC/2015[21], o ...

É possível ação de exigir contas?

O próprio art. 550 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece de forma clara a legitimidade da ação de exigir contas. ATIVA: aquele que tiver o direito de exigir contas; PASSIVA: aquele que tiver a obrigação legal ou contratual de prestar contas.

Qual o rito da ação de prestação de contas?

A ação de prestação de contas visa à extinção dessa obrigação, apurando-se o saldo porventura existente. A iniciativa pode caber a quem tem o direito de exigir as contas como àquele que tem a obrigação de prestá-las. Por isso, pouco importa quem tome a iniciativa da demanda, se o credor ou devedor.

O que visa o autor de uma ação de exigir prestar contas?

A ação de prestação de contas visa à extinção dessa obrigação, apurando-se o saldo porventura existente. A iniciativa pode caber a quem tem o direito de exigir as contas como àquele que tem a obrigação de prestá-las. Por isso, pouco importa quem tome a iniciativa da demanda, se o credor ou devedor.

Quais são os requisitos específicos a serem demonstrados na petição inicial no tocante aos procedimento especial da ação de exigir contas?

O § 1º do Art. 550, traz os requisitos da petição inicial da ação de exigir contas. O autor deve especificar as razões especificas e detalhadas sobre o seu direito de exigir as contas. E ainda, instruir a petição inicial com documentos comprobatórios que fundamentem tal direito, se existir.

Pode ser ajuizada por quem tem o direito de exigir contas como por aquele que tem o dever de prestar contas?

(1) Exigir contas: Aquele que tenha o direito de exigir as contas ingressará com ação judicial, requerendo a citação de quem tenha o dever de prestá-las, para fazê-la ou apresentar contestação, no prazo de quinze dias.

Qual o valor a ser apurado em condenação do autor em ação de exigir contas?

Característica da ação de exigir contas é a sua natureza dúplice. O art. 552 do CPC estabelece que “A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial”. Mas pode haver saldo credor tanto em favor do autor da ação quanto do réu.

Qual o prazo da ação de exigir contas?

• Todos os prazos da ação de exigir contas foram uniformizados, sendo de 15 dias, dando assim um maior tempo para as partes. Por todo exposto, percebe-se que as mudanças trazidas pelo novo Código de Processo Civil objetivam uma racionalização no procedimento da ação de exigir contas, tornando-o mais célere, na busca por uma decisão justa.

Qual a diferença entre a ação exigir contas e a ação de dar contas?

• A primeira mudança significativa foi a separação feita entre a ação de exigir contas e a ação de dar contas, pois a segunda deixou de pertencer ao rol dos procedimentos especiais, passando a integrar o procedimento comum.

Será que as contas devem vir acompanhadas dos documentos comprobatórios?

• “As contas devem vir acompanhadas dos documentos comprobatórios. Se houver a indicação de gastos, é indispensável que sejam comprovados com os recibos ou notas fiscais correspondentes. Se aquele que prestar contas não apresenta dessa maneira, o juiz considerará não prestadas.” (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios, 2005, p. 857)

Como funciona a ação de prestação de Contas?

• Apenas a exibição das contas pelo réu, no prazo de resposta, sem contestação, é que mantém o rito especial para a causa. Todas as demais atitudes do sujeito passivo, supraexaminadas, levam a primeira fase da ação de prestação de contas à observância do procedimento comum, em suas diversas alternativas. Art. 552.