O que é disponibilizado a notificação no Diário da Justiça Eletrônico?

Índice:

1. O que é disponibilizado a notificação no Diário da Justiça Eletrônico?
2. Como visualizar intimação no Diário da Justiça Eletrônico?
3. Quando será disponibilizada a informação do Diário da Justiça?
4. Qual a disciplina do Diário da Justiça Eletrônico?
5. Qual a jurisprudência sobre a intimação?
6. Qual a data da publicação da informação no Diário da Justiça Eletrônico?

O que é disponibilizado a notificação no Diário da Justiça Eletrônico?

A disponibilização se refere ao momento em que a informação foi lançada do Diário da Justiça. Já a publicação é feita no Diário Oficial no primeiro dia útil após a disponibilização. A partir desta publicação, os prazos processuais começam a contar.

Como visualizar intimação no Diário da Justiça Eletrônico?

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Quando será disponibilizada a informação do Diário da Justiça?

• Por disponibilização entende-se o momento em que a informação foi lançada do Diário da Justiça. A publicação ocorrerá no primeiro dia útil após a disponibilização (artigo 4º, § 3º, Lei 11.419 /2006): Art. 4º: [...]

Qual a disciplina do Diário da Justiça Eletrônico?

• Essa matéria vem disciplinada no art. 4º da Lei 11.419/2006: Art. 4 o Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.

Qual a jurisprudência sobre a intimação?

• Com o resultado, a corte revisita a sua jurisprudência sobre o tema, formada principalmente sob a vigência do CPC de 1973. A controvérsia surgiu porque a Lei 11.419/2006 (sobre informatização do processo judicial) previu os dois tipos de intimação.

Qual a data da publicação da informação no Diário da Justiça Eletrônico?

• ATENÇÃO: A Lei nº 11.419/06, em seu artigo 4º, §3º, alterou a forma de contagem dos prazos processuais referentes aos atos judiciais e administrativos publicados em Diários Eletrônicos, estabelecendo que se considera como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.