O que significa ter o nome publicado no Diário Oficial?

Índice:

1. O que significa ter o nome publicado no Diário Oficial?
2. O que significa publicado a intimação no Diário da Justiça Eletrônico?
3. Quando será disponibilizada a informação do Diário da Justiça?
4. Qual o prazo para a publicação do Diário da Justiça Eletrônico?
5. Quando a notificação é disponibilizada?
6. Qual a diferença entre disponibilização e publicação?

O que significa ter o nome publicado no Diário Oficial?

O Diário Oficial é o meio no qual a administração pública divulga todos os seus atos. Ou seja, o D.O. torna público tudo o que o Estado faz. É por lá que a população passa a saber se uma lei entrou ou não em vigor ou se alguma licitação já está disponível para concorrência.

O que significa publicado a intimação no Diário da Justiça Eletrônico?

O Diário da Justiça Eletrônico (DJe) é a publicação oficial do STJ, por meio da qual veicula seus atos judiciais e administrativos e suas comunicações em geral. No menu abaixo, é possível obter informações detalhadas sobre como acessar a publicação.

Quando será disponibilizada a informação do Diário da Justiça?

• Por disponibilização entende-se o momento em que a informação foi lançada do Diário da Justiça. A publicação ocorrerá no primeiro dia útil após a disponibilização (artigo 4º, § 3º, Lei 11.419 /2006): Art. 4º: [...]

Qual o prazo para a publicação do Diário da Justiça Eletrônico?

• Assim, os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. O Diário da Justiça Eletrônico foi instituído por meio do Provimento n° 1.321/2007 alterado pelos Provimentos n. 1.414/20/2009 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Quando a notificação é disponibilizada?

• Quando a notificação é disponibilizada, é apenas uma forma de avisar ao advogado do caso que há uma notificação que precisa ser vista e talvez alguma medida tomada para o andamento do processo. É apenas uma praxe processual para avisar que ocorreu um ato (despacho, ato ordinatório, sentença, etc).

Qual a diferença entre disponibilização e publicação?

• Primeiro, temos que fazer uma distinção entre disponibilização e publicação. Por disponibilização entende-se o momento em que a informação foi lançada do Diário da Justiça. A publicação ocorrerá no primeiro dia útil após a disponibilização (artigo 4º, § 3º, Lei 11.419/2006): Art. 4º: [...]