O que significa indisponibilidade no registro de um imóvel?

Índice:

1. O que significa indisponibilidade no registro de um imóvel?
2. O que é a indisponibilidade de bens?
3. O que é certidao de indisponibilidade?
4. O que fazer após a indisponibilidade de bens?
5. Como retirar a indisponibilidade de um bem?
6. Quanto tempo dura uma indisponibilidade de bens?
7. O que é indisponibilidade em penhora?
8. Qual a indisponibilidade de bens?
9. Como declarar a indisponibilidade de bens imóveis?
10. Por que serve a indisponibilidade?
11. Como verificar se existe a indisponibilidade do imóvel?

O que significa indisponibilidade no registro de um imóvel?

A indisponibilidade é, portanto, a restrição do poder de o proprietário de dispor da coisa (vendê-lo ou onerá-lo). Ela impede que o proprietário venda o imóvel, por exemplo.

O que é a indisponibilidade de bens?

A indisponibilidade de bens é uma medida excepcional e só pode ser conferida no caso de ficar comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens.

O que é certidao de indisponibilidade?

A Central de Indisponibilidade de Bens é um sistema que integra ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens imóveis. ... Os Tabeliães de Notas antes de lavrar escrituras relativas a imóveis devem extrair da Central de Indisponibilidade Certidão de todas as partes envolvidas na transação.

O que fazer após a indisponibilidade de bens?

Aquele que deseja vender sua casa ou apartamento, cuja compra e venda não foi registrada, deve fazer uma pesquisa para verificar se houve registro de indisponibilidade de bens no seu imóvel. Isso é essencial, já que não é possível vender o bem, caso ele tenha algum registro de indisponibilidade em sua matrícula.

Como retirar a indisponibilidade de um bem?

Pela realização de atos ou de “AVERBAÇÃO” (art. 247 da Lei nº 6.015/73), ou de REGISTRO. CARACTERÍSTICAS / PRINCÍPIOS: Retira-se a disponibilidade voluntária do titular do bem (continua sendo possível transferir o imóvel por ordem judicial que afaste a indisponibilidade, bem como penhorar o imóvel).

Quanto tempo dura uma indisponibilidade de bens?

O texto, que será entregue ao Ministério da Justiça, prevê que o tempo máximo para a indisponibilidade será de 180 dias, durante o inquérito policial, e 360 dias no decorrer do processo, esse podendo ser renovado em cada grau de jurisdição.

O que é indisponibilidade em penhora?

A indisponibilidade de que trata o art. 53, § 1º, da Lei 8.212/91 diz respeito à inviabilidade da alienação, pelo devedor-executado, do bem penhorado em execução movida pela Fazenda Pública Federal, o que não impede recaia nova penhora sobre o mesmo bem, em outra execução.

Qual a indisponibilidade de bens?

• Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a indisponibilidade de bens é uma medida excepcional e só pode ser conferida no caso de ficar comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens. Portanto, é possível que, por segurança, o juiz ordene que determinado imóvel se ...

Como declarar a indisponibilidade de bens imóveis?

• No caso específico da indisponibilidade de bens imóveis, a Lei de Registros Publicos (Lei 6.015 /73) estabelece, em seu art. 247, o seguinte: "Averbar-se-á, também, na matrícula, a declaração de indisponibilidade de bens, na forma prevista na Lei".

Por que serve a indisponibilidade?

• 1 - Mas para que serve a indisponibilidade? A indisponibilidade pode ser útil em diversas situações. A título de exemplo de sua utilização, imagine a situação em que o devedor inadimplente, no curso de ação judicial, poderia dilapidar seu patrimônio para que determinado imóvel de sua propriedade não respondesse pela dívida.

Como verificar se existe a indisponibilidade do imóvel?

• Para verificar se existe o gravame da indisponibilidade, o interessado deve comparecer ao cartório de registro de imóveis competente (aquele da localidade do imóvel) e pedir uma certidão da matrícula do imóvel. Neste documento é possível verificar todo o "histórico" daquele imóvel. Se houver indisponibilidade, será possível saber.