O que significa determinado o arquivamento do processo?

Índice:

1. O que significa determinado o arquivamento do processo?
2. O que significa arquivamento de inquérito?
3. Quando o inquérito é arquivado?
4. O que significa a palavra arquivar?
5. Quem pode determinar o arquivamento do inquérito policial?
6. Quando o delegado pode arquivar inquérito?
7. Quais as hipóteses de arquivamento do inquérito policial?
8. Quando o Juiz pode arquivar o processo?

O que significa determinado o arquivamento do processo?

Significa que um juiz ou uma juíza determinou o arquivamento do processo, porque não é cabível mais nenhum recurso.

O que significa arquivamento de inquérito?

O arquivamento do inquérito policial, embora não faça coisa julgada, impede o ajuizamento da ação penal, no que diz respeito aos fatos investigados, enquanto não surgirem novas provas, todavia, não gerando coisa julgada material.

Quando o inquérito é arquivado?

No caso da ação penal privada, o inquérito será arquivado se a pessoa com o direito de queixa deixar de intentar a ação ou renunciar seu direito perante o magistrado ao solicitar o arquivamento da investigação. Devemos lembrar que não é o titular da ação que determina o arquivamento, e sim o magistrado à pedido desse.

O que significa a palavra arquivar?

1. Guardar em arquivo. 2. [Figurado] Coleccionar , guardar.

Quem pode determinar o arquivamento do inquérito policial?

(2018, p. 150), “recebendo o IP, o promotor poderá: oferecer a denúncia; pedir o arquivamento; solicitar diligências ou realizar diligências.” Desta forma, quem pode pedir o arquivamento do inquérito é o promotor de justiça, mas quem irá decidir pelo arquivamento ou não, é o juiz.

Quando o delegado pode arquivar inquérito?

Ocorre que o Artigo 17 do Código de Processo Penal é categórico ao dizer: “A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.” De acordo com a lei, somente o Juiz pode arquivar, mediante requerimento apresentado pelo Ministério Público.

Quais as hipóteses de arquivamento do inquérito policial?

São hipóteses de arquivamento do inquérito policial: (a) ausência de justa causa para a ação penal; (b) existência manifesta atipicidade formal ou material do fato; (c) incidência manifesta de causa excludente de ilicitude; (d) existência manifesta de excludente de culpabilidade, salvo a inimputabilidade; (e) ...

Quando o Juiz pode arquivar o processo?

o processe só pode ser arquivado mediante requerimento do MP, ou, de ofício, se o Juiz constatar q não há uma das chamadas condições da ação.